Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2019
LEI Nº. 739 DE 22 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 739 DE 22 DE ABRIL DE 2019.
“Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências correlatas.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os vencimentos e gratificações dos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Altaneira, criados na Lei Municipal nº 506/2011, ficam reajustados em 4, 61%, nos termos dos anexos I e II, parte integrante desta Lei.
Art. 2°. Os servidores eventualmente cedidos à Câmara pela Prefeitura terão corrigidos seus vencimentos pelo mesmo percentual indicado no caput do artigo anterior.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo quanto a efeitos financeiros a primeiro de janeiro de 2019.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 22 de abril de 2019.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 739/2019
CARGO
SIMB
QTD
VENCIMENTOS
Agente Administrativo
AGA
01
2.318,15
Agente Legislativo
AGL
01
2.318,15
Agente de Segurança
AGS
01
1.016,80
Auxiliar de Serviços Gerais
ASG
02
1.016,80
ANEXO II DA LEI Nº 739/2019
CARGO
SIMB
QTD
VENCIMENTOS
Assessor Administrativo
ASA
01
1.129,78
Assessor Legislativo
ASL
01
1.129,78
Assessor de Financas
ASF
01
1.129,78
Assessor de Comunicação
ASC
01
1.129,78