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Congresso

Gabinete do Prefeito · 6 de novembro de 2014

LEI Nº.623 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº.623 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014.

Altera os Artigos 1º e 2° da Lei Municipal 480/2009 e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - O Artigo 1º e 2° da Lei Municipal Nº 480/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Institui o primeiro dia de comemorações da semana do município como data alusiva em comemoração ao dia dos evangélicos no âmbito Municipal de Altaneira.”.

“Art. 2º. As igrejas evangélicas existentes terão prioridade no primeiro dia de comemoração da semana do Município para a realização de quaisquer atividades públicas neste Município.”

Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias.

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 05 de novembro de 2014.

JOAQUIM SOARES NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1059, em 6 de novembro de 2014. Código identificador 6B784632: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.