Gabinete da Prefeita · 17 de junho de 2025
LEI Nº 963/2025, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 963/2025, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a criação de premiações para eventos culturais, esportivos e turísticos realizados pelo Município de Altaneira – CE e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Altaneira – CE, o Programa Municipal de Premiações Culturais, Esportivas e Turísticas, com o objetivo de valorizar, incentivar e reconhecer a participação e o desempenho de cidadãos, grupos culturais, artistas, atletas e equipes nos eventos realizados ou apoiados pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude.
Art. 2º As premiações serão concedidas conforme o calendário oficial da Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude, abrangendo os eventos e modalidades contidos nos Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Os valores correspondentes às premiações poderão ser transferidos diretamente aos premiados ou, alternativamente, às entidades organizadoras ou empresas contratadas, mediante Termo de Cooperação Técnica.
Parágrafo único. No caso de transferência às entidades organizadoras ou empresas contratadas, estas deverão apresentar à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o pagamento, os comprovantes das transferências efetuadas aos atletas, acompanhados de cópia dos documentos pessoais dos beneficiários e registro fotográfico da premiação.
Art. 4º Quando existentes entidades organizadoras de eventos, estas devem apresentar junto a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude o regulamento da competição e o projeto básico, detalhando o objetivo, período de execução, forma de organização, forma de premiação e valores, as responsabilidades do Governo Municipal e das entidades ou grupos participantes.
Art. 5º O valor de cada premiação será definido por Decreto do Executivo, em comum acordo com entidade organizadora do evento, quando for o caso, respeitada as previsões orçamentárias e a capacidade de pagamento do respectivo fundo municipal.
Art. 6º Os critérios de avaliação, julgamento e pontuação para cada evento serão definidos em regulamentos próprios, elaborados e divulgados pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização de cada evento.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, podendo ser complementadas por:
I – Parcerias público-privadas;
II – Recursos provenientes de patrocínios;
III – Verbas oriundas de editais e programas estaduais, federais ou de organismos internacionais.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
De Fortaleza para Altaneira - CE, em 16 de junho de 2025.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
Tabela Oficial de Eventos/Premiações
Evento/Festival
Categoria/Modalidade
Tipo de Premiação
Carnaval
Blocos, Escolas de Samba, Fantasias
Troféus + Medalhas + Premiação em Dinheiro
Caretas
Melhor grupo, melhor figurino
Troféus + Medalhas + Premiação em Dinheiro
FestVale
Apresentações culturais
Troféus + Medalhas + Premiação em Dinheiro
Festival Junino
Quadrilhas, Casais, Figurino
Troféus + Medalhas + Premiação em Dinheiro
Desafio MTB - Geral
MTB masculino e feminino
Troféus + Medalhas + Premiação em Dinheiro
Desafio MTB - 3h
MTB masculino e feminino
Troféus + Medalhas + Premiação em Dinheiro
Festival de Cantoria, Repentistas e Poetas
Melhor cantador, melhor poesia
Troféus + Medalhas + Premiação em Dinheiro
Campeonato de Baladeira
Tiro de precisão
Troféus + Medalhas + Premiação em Dinheiro
Vaquejada
Vaqueiros (duplas, individuais)
Troféus + Medalhas + Premiação em Dinheiro
Festival de Bandas Municipais
Bandas escolares e independentes
Troféus + Medalhas + Premiação em Dinheiro
Futsal
Masculino e Feminino (categorias por idade)
Troféus + Medalhas + Premiação em Dinheiro
Basquete
Masculino e Feminino
Troféus + Medalhas + Premiação em Dinheiro
Vôlei
Masculino e Feminino
Troféus + Medalhas + Premiação em Dinheiro
Futebol
Masculino e Feminino (categorias diversas)
Troféus + Medalhas + Premiação em Dinheiro
Fut7
Masculino e Feminino
Troféus + Medalhas + Premiação em Dinheiro
Atletismo
Corridas, saltos, arremessos
Troféus + Medalhas + Premiação em Dinheiro
Festival Cultural
Grupos de dança, teatro, música
Troféus + Medalhas + Premiação em Dinheiro