Gabinete da Prefeita · 17 de julho de 2025
LEI Nº 969/2025, DE 16 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 969/2025, DE 16 DE JULHO DE 2025.
Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação de Altaneira - CE, aprovado por meio da Lei Municipal nº 637 de 10 de junho de 2015.
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada, até a promulgação do novo Plano Municipal de Educação 2024–2034, limitada ao prazo máximo de 12 (doze) meses, a vigência do Plano Municipal de Educação 2014–2024.
Art. 2º. Durante o período de prorrogação, a Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar o monitoramento e a avaliação contínuos das metas e estratégias previstas no PME, com vistas ao cumprimento integral dos objetivos estabelecidos.
§ 1º – A elaboração do novo Plano Municipal de Educação deverá contar com ampla participação da sociedade civil, mediante realização de audiências públicas, escuta de professores, estudantes, pais e demais atores da comunidade escolar.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Altaneira - CE, em 16 de julho de 2025.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita Municipal