Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2015
LEI Nº 635 DE 30 DE ABRIL DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 635 DE 30 DE ABRIL DE 2015.
“Dispõe sobre o reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal e autoriza a contratação temporária dos cargos vagos e adota outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Os vencimentos e gratificações dos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Altaneira, criado pela Lei Nº 506/2011, fica definidos conforme os anexos I e II, parte integrante desta Lei.
Art. 2º- O reajuste de que trata esta Lei quanto aos seus efeitos financeiros vigorará a partir de 1º de abril.
Art. 3º- Autoriza a contratação temporária dos cargos efetivos vagos constantes no anexo I, por um prazo máximo de 4 (quatro) meses, até o preenchimento por concurso público que deverá ser unificado ao Concurso do Poder Executivo.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrárias.
Paço da PrefeituraMunicipal de Altaneira,em30 abril de2015.
JOAQUIM SOARES NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº. 635/2015
CRAGOS DE PROVIMENTO EFEITVO, DENOMINAÇÃO, SIMBOLOS, QUANTIFICAÇÃO E VENCIMENTOS, CRIADOS PELA LEI Nº 506/2011
CARGO
SIMB
QTD
VENCIMENTOS (R$)
AGENTE ADMINISTRATIVO
AGA
01
1.796,72
AGENTE LEGISLATIVO
AGL
01
1.796,72
AGENTE DE SEGURANÇA
ADS
01
788,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ASG
02
788,00
ANEXO II DA LEI Nº. 635/2015
CRAGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DENOMINAÇÃO, SIMBOLOS, QUANTIFICAÇÃO E GRATIFICAÇÃO, CRIADOS PELA LEI Nº 506/2011
CARGO
SIMB
QTD
VENCIMENTOS (R$)
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
ASA
01
875,50
ASSESSOR LEGISLATIVO
ASL
01
875,50
ASSESSOR DE FINANÇAS
ASF
01
875,50
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
ASC
01
875,50