Gabinete do Prefeito · 20 de outubro de 2022
LEI N°867/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°867/2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR INSTRUMENTO na forma DE COOPERAÇÃO, PARCERIA OU CONVÊNIO com a FUNDAÇÃO CASA GRANDE – MEMORIAL DO HOMEM KARIRI e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Altaneira a firmar instrumento na forma de COOPERAÇÃO, PARCERIA OU CONVÊNIO com a FUNDAÇÃO CASA GRANDE – MEMORIAL DO HOMEM KARIRI, visando a mútua colaboração de natureza financeira, cultural e técnico-científica entre o Município e a referida instituição, para promoção de pesquisa científica no âmbito arqueológico, a saber etapas de: prospecção intensiva com delimitação, caracterização e escavação de área, como também a implementação de programa integrado de educação patrimonial do Sítio Arqueológico Alto da Lagoa de Santa Tereza em Altaneira/CE.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 19 de outubro de 2022.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal