Gabinete do Prefeito · 13 de junho de 2023
LEI N°894
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°894
DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica Fixado em R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) a equiparação ao Salário Mínimo para os servidores municipais do poder executivo municipal de Altaneira – CE, conforme anexo I.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em sentido contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, aos 7 dias de junho de 2023.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO I
SALÁRIO MÍNIMO
SIMB
SALÁRIO ATUAL
REAJUSTADO
Agente Fazendário
AFA
R$1.302,00
R$1.320,00
Agente Social
ASO
R$1.302,00
R$1.320,00
Agente Sanitário
ASA
R$1.302,00
R$1.320,00
Atendente de Consultório Dentário
ACD
R$1.302,00
R$1.320,00
Auxiliar de Serviços Gerais
ASG
R$1.302,00
R$1.320,00
Copeiro
COP
R$1.302,00
R$1.320,00
Guarda Municipal
GMN
R$1.302,00
R$1.320,00
Porteiro
POR
R$1.302,00
R$1.320,00
Técnico Agrícola
TAG
R$1.302,00
R$1.320,00
Recepcionista
REC
R$1.302,00
R$1.320,00
Vigia
VIG
R$1.302,00
R$1.320,00
Zelador
ZEL
R$1.302,00
R$1.320,00