Gabinete do Prefeito · 21 de junho de 2018
LEI Nº. 725 DE 18 DE JUNHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 725 DE 18 DE JUNHO DE 2018.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município e adota outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial até o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificações e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13.01 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.122.0391.2.085 – Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente
R$ 100.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
R$
FONTE
3.3.90.30.00
Material de Consumo
35.000,00
001
3.3.90.36.00
Serv. De Terceiros – Pessoa Física
15.000,00
001
3.3.90.39.00
Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica
35.000,00
001
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
15.000,00
001
Art. 2º. Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos abaixo relacionados, preconizadas no art. 43, § 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64:
04.122.0037. 2.068 – Manut. Das Ativid. Gerais da Sec. De Infraestrutura
R$ 40.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
R$
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
40.000,00
04.122.0037. 2.069 – Manut. Das Ativid. Gerais da Sec. De Administração e Finanças
R$ 60.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
30.000,00
3.3.90.92.00
Despesa de Exercícios Anteriores
30.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias..
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 18 de junho de 2018.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal