Camara Municipal de Altaneira · 18 de dezembro de 2015
LEI N° 649 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
LEI N° 649 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
“Dispõe sobre a criação da Escola Joaquim Soares da Silva que indica e dá outras providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ promulga, nos termos do art. 54, § 7°, da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei, resultante de projeto vetado pelo Prefeito Municipal e cujo veto não foi mantido pela Câmara Municipal:
Art. 1º. Fica criada a Escola Municipal Francisca Pio de Oliveira, diretamente subordinada a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. A Escola, que tem por objetivo atender o ensino fundamental I, funcionará em horários diurnos e noturnos, fixados pela diretoria.
Art. 3º. Fica acrescido o inciso XVIII ao artigo 1º da Lei Municipal nº. 208/90:
XVIII – Escola Municipal Francisca Pio de Oliveira, localizada no Bairro Zé Rael, zona urbana de Altaneira.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Altaneira, em 17 de Dezembro de 2015.
MARIA VALDELICE DE OLIVEIRA SOUSA
Presidenta