Gabinete do Prefeito · 22 de março de 2012
LEI Nº. 551 DE 09 DE MARÇO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 551 DE 09 DE MARÇO DE 2012.
Dispõe sobre a criação e regulamentação do Programa de Prevenção às Drogas e à Violência no município de Altaneira e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O presente Projeto de Lei Municipal tem por objetivo criar e regulamentar a implantação de um programa de prevenção ás drogas e violência no município de Altaneira, através de atividades educativas e preventivas para proteger os jovens contra o uso de drogas e violência, proporcionando uma cultura de paz e vida saudável entre os estudantes.
I – O programa será ministrado por educadores sociais através de atividades desempenhadas em escolas da rede pública e particular, monitorado pela Secretaria Municipal de educação, e tem como objetivo principal a prevenção ao uso indevido de drogas e a prática de violência por parte dos jovens em formação.
II – Serão realizados trabalhos direcionados ao público alvo e de acordo com as discriminações abaixo mencionadas:
a) Aplicação de instruções para crianças de 09 a 12 anos – cursando o 5º ano do ensino fundamental:
b) Aplicação de instruções para pré-adolescentes e adolescentes de 13 a 16 anos , cursando do 6º ao 9º ano do ensino fundamental;
c) Aplicação de instruções para pais de alunos e comunidade em geral;
d) Aplicação de instruções para professores de disciplinas diversas para atuarem como suporte na prevenção em suas respectivas áreas.
Art. 2º. Caberá a Prefeitura Municipal de Altaneira, a aquisição do seguinte material didático:
I – Apostila do estudante para os alunos assistidos;
II – Camiseta do programa com logomarca do município;
III - Apostila para os professores que estiverem em período de instrução.
Parágrafo único - O município deverá custear todas as despesas dos Educadores Sociais referente à manutenção do programa, no auxílio ao transporte, alimentação, hospedagem, material didático e manutenção do veículo.
Art. 3º. Ficará sob a responsabilidade da Assessoria Pedagógica do Programa, a organização e distribuição das atividades dos Educadores participantes.
Parágrafo único. O Programa será desenvolvido durante o ano letivo, na zona urbana e rural no município de Altaneira.
Art. 4º. Será apresentado semestralmente relatório detalhado das atividades desenvolvidas pelo Programa á Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. Caberá a Secretaria Municipal de Educação em parceria com a Assessoria Pedagógica do Programa, a seleção das escolas da rede pública e particular de ensino, respeitando os critérios de funcionamento do Programa, visando o melhor desempenho e aprendizado dos estudantes.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal baixará os atos necessários à regulamentação desta lei, com amparo nos arts. 18 e 19, incisos X e XI da lei nº. 11.343 de 23 de agosto de 2006.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Municipal de Altaneira, em 09 de março de 2012.
JOAQUIM SOARES NETO
Prefeito Municipal