Gabinete do Prefeito · 13 de fevereiro de 2017
LEI Nº 676 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 676 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os vencimentos e gratificações do Poder Legislativo de Altaneira, criados na Lei Municipal nº 506/2011, são reajustados nos termos dos anexos I e II, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo quanto a efeitos financeiros a primeiro de janeiro de 2017.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 02 de fevereiro de 2017.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 676/2017
CARGO
SIMB
QTD
VENCIMENTOS
Agente Administrativo
AGA
01
2.173,00
Agente Legislativo
AGL
01
2.173,00
Agente de Segurança
AGS
01
953,00
Auxiliar de Serviços Gerais
ASG
02
953,00
ANEXO II DA LEI Nº 676/2017
CARGO
SIMB
QTD
VENCIMENTOS
Assessor Administrativo
ASA
01
1.059,00
Assessor Legislativo
ASL
01
1.059,00
Assessor de Finanças
ASF
01
1.059,00
Assessor de Comunicação
ASC
01
1.059,00