Gabinete do Prefeito · 28 de fevereiro de 2013
LEI Nº. 574 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 574 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito especial no orçamento de 2013:
ÓRGÃO 0904 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL.
0904.08.244.09802.041 Aplicação dos Recursos do IGD-SUAS
3.3.90.30.00.00.00.00-Material de Consumo........R$ 4.120,68
3.3.90.39.00.00.00.00- Outros serviços Pessoa Jurídica......... R$ 4.120,68
44905100- Despesas com Obras e instalções- R$ 6.758,64
44905200-despesas com material permanente- R$ 20.000,00
Art. 2°. Para cobertura dos Créditos Especiais autorizados no Art. 1º serão utilizados recursos provenientes de arrecadação previsível provenientes dos recursos do IGDSUAS, no valor estimável em até R$: 35.000,00 (trinta e cinco mil).
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira-Ce, em 27 de fevereiro de 2013.
JOAQUIM SOARES NETO
Prefeito Municipal