Gabinete do Prefeito · 24 de maio de 2023
LEI N°892
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°892
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA-CE – LEI Nº 711 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei aperfeiçoa a legislação tributária do Município de Altaneira-CE.
Art. 2º. A Lei 711 de 27 de dezembro de 2017, que institui o Código Tributário do Município, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º. ...................................................................................................
I -. Em primeiro (1º) de janeiro de cada exercício, salvo determinação de outra data pelo poder executivo.
...............................................................................................................
“Art. 8º. ...............................................................................................
.......................................................................................................
.......................................................................................................
não edificados e não murados – 2,00%
“Art. 18. ....................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 4º. Os oficiais de registro de imóveis e os titulares de cartórios de notas da Comarca de Crato, mensalmente deverão remeter à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, relatório mensal com as operações e registro de mudança de proprietário ou titular de domínio útil e averbação de área construída, preenchido com todos os elementos exigidos, de imóveis situados no território do Município, conforme o modelo aprovado pelo Poder Executivo e no prazo por ele estabelecido.
§ 5º. Não serão lavrados, autenticados ou registrados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de Registro Geral de Imóveis e de Cartórios de Notas os atos e termos sem a prova da inexistência de débito referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano
- IPTU incidente sobre o imóvel.
§ 6º. Quando do parcelamento do débito pertinente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, somente será lavrado ou registrado o instrumento, termo ou escritura pelas pessoas previstas no parágrafo anterior, conforme o caso, após a quitação integral do parcelamento, ressalvada a hipótese de reconhecimento expresso do adquirente ou cessionário, declarado no respectivo instrumento, termo ou escritura, da existência do débito e seu parcelamento.
“Art. 18 -A. O contribuinte deverá declarar junto ao Fisco Municipal, dentro de 15 (quinze) dias úteis contados da respectiva ocorrência:
– A aquisição do imóvel construído ou não;
– A mudança de endereço para entrega da notificação ou substituição do responsável ou procurador;
– Outros atos ou circunstâncias que possam afetar a incidência, o cálculo ou administração do Imposto
forma:
“Art. 18 – B. Far-se-á inscrição ou alteração cadastral do imóvel da seguinte
I – Por iniciativa do contribuinte, até 15 dias úteis da data da
concessão do “habite-se”, ou da data da aquisição do imóvel;
II – Através da fiscalização do ente municipal, de ofício e, principalmente, nos casos seguintes:
Na falta da inscrição do imóvel, pelo contribuinte ou proprietário, no prazo previsto neste lei;
Nos casos de revisão fiscal não motivada por denúncia espontânea do contribuinte, quando for constatada majoração do valor venal em face de alterações procedidas no imóvel e não declaradas à repartição fiscal no prazo estabelecido no inciso I deste artigo.
Em casos especiais, na forma e época estabelecidas por Decreto e demais atos normativos expedido pela Secretaria de Gestão Fiscal.
“Art. 18 – C. Os responsáveis por loteamento ficam obrigados a fornecer, mensalmente, à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, relação dos lotes que, no mês anterior, tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o adquirente, sua qualificação, e seu endereço, a quadra e o valor do negócio jurídico.
§ 1º. Os proprietários de imóveis sob regime de enfiteuse, ficam obrigados a fornecer, mensalmente, à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, relação dos imóveis que no mês anterior, tiveram alterados os titulares do domínio útil, mediante compra e venda, ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o imóvel, adquirente e seu endereço.
§ 2º. As Empresas Construtoras, Incorporadoras e Imobiliárias, ficam obrigadas a fornecer, mensalmente, a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, relação dos imóveis, por elas construídos ou que sob sua intermediação, no mês anterior tiveram alterados os titulares do domínio útil, mediante compra e venda ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o imóvel, o adquirente, sua qualificação e seu endereço.
§ 3º. Qualquer pessoa física ou jurídica que promover empreendimento de desmembramento, incorporação imobiliária ou construção de prédio, também, fica obrigada a enviar mensalmente, ao Fisco Municipal a relação dos imóveis adquiridos ou alienados na forma do artigo anterior.
§ 4º. As construções ou edificações realizadas sem licença ou em desacordo com as normas fiscais, serão inscritas e lançadas para fins de tributação.
§ 5º. A inscrição no Cadastro Técnico Multifinalitário - CTM, o lançamento e o consequente pagamento não dão ao contribuinte o direito de se investir na condição de proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do bem imóvel, podendo o Município aplicar as normas disciplinadoras que regem a matéria, quando o imóvel tiver sido construído de forma irregular.
Art. 18 – D. O cancelamento da inscrição de imóvel poderá ocorrer de ofício ou por iniciativa do contribuinte, nas seguintes situações:
§ 1º. Cancelamento de ofício, em decorrência de remembramento e incorporação de imóvel ao patrimônio público para o fim de constituir leito de via ou logradouro público.
§ 2º. Por iniciativa do contribuinte, em decorrência de remembramento, demolição de edifício com mais de uma unidade imobiliária, ou em consequência de fenômeno físico, tal como avulsão ou erosão, casos em que, quando do pedido, deverá o contribuinte declarar a unidade porventura remanescente.
“Art. 25. O pagamento do imposto será feito de uma vez ou parcelado, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei, nas épocas e locais indicados nos avisos de lançamento, podendo dispor de 10% de desconto no pagamento da cota única até seu dia de vencimento.
“ Art.30. ..........................................................................................................
IV. REVOGADO
.....................................................................................................................
“Art. 87. .........................................................................................................
§ 5º. REVOGADO.
“Art. 88. REVOGADO.
Capítulo IV
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TLF
Seção I
Do Fato Gerador
“Art. 90. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria e de Prestação de Serviços - TLF tem como fato gerador o licenciamento obrigatório permitindo a localização e
o funcionamento, em qualquer ponto do território do Município, dos estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de prestação de serviços e similares.
Parágrafo Único. Nenhum estabelecimento a que se refere o “caput” deste artigo poderá iniciar suas atividades sem o recolhimento da respectiva taxa, salvo se beneficiário de alguma isenção ou imunidade tributária, expressamente reconhecida pelo Município de Altaneira, sob pena de interdição.
“Art. 91. O alvará só será concedido se forem atendidas as exigências da legislação municipal concernentes à saúde, à moralidade, à segurança e à tranquilidade pública, aos direitos e aos costumes individuais e coletivos.
§ 1º. Para circos, parques de diversões, shows e similares a liberação do alvará de funcionamento será concedida mediante a apresentação de relatório de vistoria emitido pelo CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e Corpo de Bombeiros.
§ 2º. Após a comprovação do pagamento da referida taxa o alvará será emitido em até 03 (três) dias úteis.
§ 3º. A fiscalização será exercida conjuntamente por toda a administração municipal e o regulamento definirá os documentos necessários para o cadastro no sistema tributário.
§ 4º. O Alvará previsto neste artigo deverá, obrigatoriamente, ser fixado no estabelecimento, em local visível ao público e conterá, no mínimo, as seguintes informações:
Razão Social a quem for concedido;
Endereço completo;
Atividades econômicas principal e secundárias;
Número de inscrição do imóvel junto ao Cadastro Imobiliário Fiscal;
Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
Nome do sócio administrador;
Data de emissão;
Data de validade máxima até o último dia do exercício correspondente à data de emissão;
Número do Alvará de Licença de Localização correspondente;
Informações que serviram de base para o lançamento da taxa.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE
“Art. 92. São contribuintes da taxa as pessoas físicas ou jurídicas, titulares de estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de prestação de serviços e similares, situados no território do Município.
“Art. 93. Ficam isentos do pagamento da Taxa:
- Templos de qualquer natureza;
- partidos políticos, inclusive suas fundações;
- entidades sindicais dos trabalhadores;
- instituições de educação e assistência médica e social sem fins lucrativos;
- clubes e associações recreativas, desportivas e culturais sem fins lucrativos;
- os estabelecimentos da União, do Estado e do Município, bem como, autarquias e fundações desde que, instituídas e mantidas pelo Poder Público, relativamente aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou dela decorrentes.
– Os Microempreendedores Individuais - MEI
Parágrafo Único: A isenção descrita no caput desse artigo fica condicionada ao requerimento pela parte interessada junto ao fisco municipal, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação comprobatória do direito alegado.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
“Art. 94. A base de cálculo desta Taxa é o custo da atividade de fiscalização de localização e funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação de serviços, e será calculada de acordo com a Tabela IV desta Lei.
Subseção I
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
“Art. 95. A taxa será lançada e arrecadada com base na área total do estabelecimento do contribuinte, constante na Tabela IV desta Lei, a vistas dos elementos declarados pelos contribuintes ou apurados pelo fisco municipal.
§1º. Quando dois ou mais sujeitos passivos da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento estiverem exercendo a mesma atividade no mesmo local, será cobrada uma Taxa somente.
§2º. Excepcionalmente, no exercício 2018, as pessoas físicas e jurídicas já cadastradas no Município e que já possuem Alvará de Funcionamento, ao requerer a renovação da Taxa de Licença para Funcionamento - TLF prevista nesta Lei, deverão solicitar a emissão do Alvará de Instalação e Localização definitivo sem quaisquer custos adicionais.
“Art. 96. No início da atividade, a taxa será devida proporcionalmente, ao número de meses restante para o encerramento do exercício.
“Art. 97. O contribuinte é obrigado a comunicar ao Fisco Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências:
- mudança de endereço;
- alteração da razão social;
- ramo de atividade econômica.
Parágrafo Único. Será cobrada nova taxa sempre que ocorrer mudança de endereço, alteração de área, de razão social ou modificação na atividade econômica exercida, ainda que aconteça no mesmo exercício fiscal.
“Art. 98. O Alvará de Funcionamento, conforme modelo aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, somente será emitido após fiscalização dos órgãos competentes, apresentação de certidão negativa de débitos municipais e das taxas devidas.
Parágrafo Único. A taxa será devida anualmente, com vencimento até o dia 31 de março, sendo renovado o respectivo alvará de funcionamento para aquele exercício, desde que atendidas às condições previstas no art. 91 desta Lei.
“Art. 99. O estabelecimento que exercer as suas atividades sem a Licença de Funcionamento será considerado clandestino, ficando sujeito à interdição, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.
“Art. 100. A interdição processar-se-á de acordo com o Código de Obras e Posturas do Município, mas será precedida de notificação ao contribuinte para que se regularize junto à Secretaria Municipal de Finanças do Município e demais órgãos municipais fiscalizadores.
Subseção II
DA DÍVIDA ATIVA
“Art. 100 – A. Os débitos fiscais de natureza tributária ou não, depois de inscritos na Dívida Ativa do Município, poderão ser inscritos no Serviço de
Assessoria e Sociedade Anônima (SERASA) ou no Serviço de proteção ao Crédito (SPC), ou em outras instituições que tenham a mesma finalidade, pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, ficando autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar os convênios e contratos necessários para a efetivação da medida.
Parágrafo único. Os créditos, tributários ou não, cujo montante em valores atualizados seja igual ou inferior a até R$ 500,00(quinhentos) reais, quando não pagos nos prazos legais, serão inscritos em dívida ativa e poderão ser objeto de cobrança administrativa, inclusive registro nos órgão de proteção ao crédito ou protesto.
SEÇÃO XII
TAXA DE LIMPEZA DE IMÓVEIS ABANDONADOS, ENTULHOS E TERRENOS BALDIOS (TLI)
“Art. 125. A Taxa de Limpeza de Imóveis Abandonados, entulhos e Terrenos Baldios tem como fato gerador a limpeza ou roçada, total ou parcial, de prédios, casas ou terrenos e entornos localizados no Município.
§ 1º A Taxa de Limpeza de Imóveis Abandonados, entulhos e Terrenos Baldios incide sobre os imóveis ou terrenos não limpos, descuidados, ou obras com acúmulos de entulhos, águas e outros, no interior ou exterior do imóvel.
§ 2º Para os efeitos desta Taxa entende-se como terrenos baldios os terrenos vagos (não edificados ou incultos), imóveis abandonados são aqueles sem ocupação e aos quais não é dada a devida função social, e entulhos é todo e qualquer refugo proveniente de obras realizadas no imóvel ou material de construção inutilizado a mais de 30 dias.
§ 3º A limpeza ou roçado será executada pelo Município após o não atendimento da notificação prévia ao contribuinte para que efetue o serviço de limpeza ou roçado ou pela solicitação do contribuinte responsável.
“Art. 126. O sujeito passivo desta Taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de terreno localizado neste município.
§ 1º Os sujeitos passivos serão notificados para sua regularização num prazo máximo de 15 (quinze) dias, e não o fazendo, o Município deverá fazê-lo às expensas do contribuinte.
§ 2º Em casos excepcionais de calamidades, emergenciais ou de relevância a fim de assegurar a saúde pública da municipalidade, prazo citado no §1º deste artigo será reduzido para 72 (setenta e duas horas, casos em que a notificação se dará mediante publicação em Diário Oficial do Município.
“Art. 127. Esta Taxa será cobrada conforme Tabela V deste Código.
§ 1º A taxa será lançada de ofício após o término dos trabalhos em nome do contribuinte, aplicando-se as regras dispostas em Lei, ou por solicitação do contribuinte, ficando fixado a cobrança de uma taxa para cada retirada de entulhos provenientes de obras realizadas.
§ 2º Será acrescido ainda, a cada metro cúbico de entulhos retirados com a limpeza dos imóveis abandonados e terrenos baldios, o valor correspondente a 1 (uma) unidade desta Taxa (correspondente ao m²).
Art. 3º. O anexo à Lei 711/2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
TABELA I
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
SUBTABELA H: VALORES DE METRO QUADRADO (em R$)
SETOR
Terrenos (Vm²T)
Padrões de Edificações (Vm²E)
Residencial
Multifamiliar
Comercial
Ind. e
Armaz.
Centro
50,00
150,00
200,00
170,00
200,00
Cruzeiro
25,00
80,00
110,00
90,00
110,00
Maniçoba
20,00
70,00
90,00
70,00
80,00
Mutirão
22,00
70,00
90,00
70,00
80,00
Padre Cícero
25,00
80,00
110,00
90,00
110,00
Santa Tereza
25,00
80,00
110,00
90,00
110,00
Zé Rael
20,00
70,00
90,00
70,00
80,00
Outros
20,00
70,00
90,00
70,00
80,00
TABELA II
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – LISTA DE SERVIÇOS
1.Serviços de informática e congêneres
Alíquota
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
5,00%
4.01 – Medicina e Biomedicina
5,00%
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares
5,00%
TABELA III
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – REGIME ESPECIAL
Profissional Autônomo
UFIRM/
Ano
Profissional Autônomo de Nível Superior
120
Profissional Autônomo de Nível Médio
40
Profissional Autônomo de Nível Fundamental
20
Sociedade de Profissionais
UFIRM/ Mês
Por cada sócio ou profissional que preste serviço em nome da empresa
20
Outros Profissionais
UFIRM/ Ano
Motorista autônomo ou Taxista
30
Mototaxista
15
Atividades Especiais
(conforme regulamentação por Decreto)
UFIRM/ Mês
Pensões
até 5 aposentos
20
por aposento além de 5
8
Hotéis e pousadas até 5 apartamentos
25
Por apartamento além de 5
10
Motéis até 5 apartamentos
25
Por apartamento além de 5
10
Estacionamentos até 20 vagas
30
Por vaga além de 20
3
TABELA IV
TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Comércio e Serviço Varejista Comum
UFIRM
a) Até 30m²
15
b) Por m² que exceder a 30m²
0,2
c) Por m² que exceder a 600m²
0,1
Comércio e Serviço Atacadista Comum
UFIRM
a) Até 100m²
100
b) Por m² que exceder a 100m²
0,5
c) Por m² que exceder a 1000m²
0,3
Indústria, Fábrica, Energia, Mineração e Congêneres
UFIRM
a) Até 200m²
130
b) Por m² que exceder a 200m²
0,2
c) Por m² que exceder a 1000m²
0,1
Construção Civil
UFIRM
a) Construtoras
160
b) Empreiteiras
160
c) Incorporadoras
160
Geradoras, Campos de Produção e Antenas
UFIRM
a) Torre de Produção de Usina Eólica – Aerogerador (por unidade)
250
b) Equipamento de geração de energia solar - Painel (por m²)
12,5
c) Torre com antena(s) para a transmissão de telefonia, televisão, rádio ou similar (por unidade).
250
d) Torre com antena(s) para a transmissão exclusiva de dados, internet, ou similar (por unidade).
200
Diversões Públicas
UFIRM
a) Cinemas e teatros com até 150 lugares
20
b) Cinemas e teatros com mais de 150 lugares
40
c) Casas de dança, boates e similares
125
d) Casas de show e similares situadas na zona urbana até 200m²
100
e) Casas de show e similares situadas na zona urbana acima de 200m²
150
f) Casas de show e similares situadas na zona rural até 5.000m²
50
g) Casas de show e similares situadas na zona rural acima de 5.000m²
150
h) Exposições, feiras de amostra e quermesses (por mês)
12,5
i) Circos e similares (por mês)
20
j) parque de diversões e similares (por mês)
30
k) Quiosques, bancas de jornais, revistas e similares (por unidade)
7,5
l) Brinquedo inflável, cama elástica, tendas, tiro ao alvo, mágico, argolas, pescarias e similares (cada unidade por mês)
06
m) Quaisquer outros espetáculos ou diversões (cada unidade)
7,5
n) Quaisquer outros espetáculos ou diversões (cada unidade por mês)
12,5
Agropecuária
UFIRM
a) Até 20 empregados
30
b) Acima de 20 empregados
60
Prestação de Serviços Especiais e Outros Estabelecimentos
UFIRM
a) Instituições de crédito, financiamento e investimento.
200
b) Depósitos de explosivos, inflamáveis ou similares
50
c) Consultórios, escritórios, imobiliárias ou similares
50
d) Estabelecimentos de banhos, massagens, ginásticas e congêneres
20
e) Barbearias, salões de beleza e similares
09
f) Clínicas Médicas ou congêneres
70
g) Laboratórios de Análises Clínicas
55
h) Casas Lotéricas e congêneres
90
i) Emissoras de televisão, rádio e congêneres
110
j) Postos de combustíveis e serviços
115
k) Pensões
Até 10 aposentos
Por aposento além de 10
15
3
l)Hotéis ou pousadas
até 10 apartamentos
por apartamento além de 10
20
12
m)Motéis
Até 10 apartamentos
Por apartamento além de 10
70
14
n)--Ensino de qualquer grau ou natureza
até 5 salas de aula
por sala de aula além de 5
40
16
o) Hospitais
75
p) Artesãos ou artífices (desde que estabelecidos na própria residência)
05
q) Caixa eletrônico (autoatendimento) fora da agência bancária
65
r) Balcão ou guichê de recebimentos de pagamentos ou transações diversas (fora da agência bancária ouentidade similar)
60
s)Demais serviços não previstos anteriormente
até 50m²
por m² acima de 50m²
por m² acima de 500m²
15
0,3
0,1
TABELA V
TAXA DE LICENÇA DIVERSAS
Descrição
UFI RM
1.
Licença para construção e reforma de obras particulares até 25m²(por m²construído)
0,25
2.
Licença para construção e reforma de obras particulares acima 25m² até 100m² (por m² construído)
0,5
3.
Licença para construção e reforma de obras particulares acima de 100m² (por m² construído)
0,65
4.
Licença para construção e reforma de obras públicas até 25m² (por m² construído)
0,25
5.
Licença para construção e reforma de obras públicas acima 25m² até 100m² (por m² construído)
0,5
6.
Licença para construção e reforma d e obras públicas acima de 100m² (por m² construído)
0,32
7.
Licença para construção e reforma d e obras públicas até 500m linear (por metro linear construído)
0,05
8.
Licença para construção e reforma d e obras públicas de 501m até 1000m linear (por metro linear construído)
0,05
5
9.
Licença para construção e reforma de obras públicas acima de 1000 m linear (por metro linear construído)
0,06
10.
Licença de vistoria e “Habite-se” (por m² construído)
0,25
11.
Licença de parcelamento do solo (master- plan ou loteamento - por m²)
0,25
12.
Licença para publicidade fixa externa, fixada em local visível ao público em geral (por m² por mês)
1,25
13.
Licença para publicidade sonora em geral (por dia)
1,25
14.
Licença para abate de bovinos ou assemelhados (unidade)
2,5
15.
Licença para abate de caprinos ou assemelhados (unidade)
1
16.
Licença para abate de suínos ou assemelhados (unidade)
1,5
LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES INTRAMUNICIPAL – Por Ano
17.
Caminhões
25
18.
Ônibus
25
19.
Micro-ônibus
20
20.
Transporte alternativo
12,5
21.
Taxi
12,5
22.
Moto-taxi
17,5
23.
Mudança de categoria ou transferência de propriedade de veículo
06
24.
Licença para escavação nas vias e logradouros públicos até15m² (por m²)
0,75
25.
Licença para escavação nas vias e logradouros públicos acima de 15m² até 100m² (por m²)
0,75
26.
Licença para escavação nas vias e logradouros públicos acima 100m² (por m²)
0,5
27.
Licença para colocação ou substituição de motores, bombas de combustíveis ou lubrificantes (por unidade)
50
28.
Licença para feirantes – diária (por m²)
0,5
29.
Licença para feirantes - mensal (por m²)
6
30.
Licença para ambulantes (por dia)
1,01
31.
Licença para ambulantes (por mês)
10
Licença para funcionamento em horário especial
32.
Licença para prorrogação de horário até as 22:00h (por dia)
5
33.
Licença para prorrogação de horário até as 22:00h (por mês)
13
34.
Licença para prorrogação de horário além das 22:00h (por dia)
9
35.
Licença para prorrogação de horário além das 22:00h (mensal)
25
36.
Licença para funcionamento aos sábados após as 12:00h (por dia)
3
37.
Licença para funcionamento aos domingos ou feriados (por dia)
6
LICENÇA PARA ATIVIDADE EXTRATIVISTA
(POR M² DE ÁREA OCUPADA)
38.
Extração de areia vermelha, areia grossa ou areia paraaterro
0,25
39.
Extração de piçarra
0,1
40.
Extração de argila para olaria ou cerâmica
0,4
41.
Limpeza de Imóveis Abandonados, entulhos e Terrenos Baldios até 50m² do imóvel
25
42.
Limpeza de Imóveis Abandonados, entulhos e Terrenos Baldios adicional por m² acima 50m²do imovel
0,08
43.
Licença de Ocupação de Áreas em Terrenos, Vias ou Logradouros Públicos até 10m² (diária por m²)
0,1
44.
Licença de Ocupação de Áreas em Terrenos, Vias ou Logradouros Públicos adicional acima de 10m² até 100m² (diária por m²)
0,9
45.
Licença de Ocupação de Áreas em Terrenos, Vias ou Logradouros Públicos adicional acima de 100m² (diária por m²)
0,03
46.
Licença de Ocupação de Áreas em Terrenos, Vias ou Logradouros Públicos até 10m² (mensal por m²)
7,5
47.
Licença de Ocupação de Áreas em Terrenos, Vias ou Logradouros Públicos adicional acima de 10m² até 100m² (mensal por m²)
1,5
48.
Licença de Ocupação de Áreas em Terrenos, Vias ou Logradouros Públicos adicional acima de 100m² (mensal porm²)
0,15
LICENÇA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA (ATÉ 100M²)
49.
Mercearias, peixarias e supermercados (por m²)
0,3
50.
Bares, lanchonetes, churrascarias, pizzarias e restaurantes(por m²)
0,15
51.
Boates, clubes e sociedades recreativas (por m²)
0,2
52.
Hotéis, motéis, pensões e pousadas (por quarto)
1,5
53.
Pensionatos, repúblicas ou casas de cômodos (por quarto)
1,5
54.
Fábricas e indústrias diversas (por m²)
0,3
55.
Comércios diversos (por m²)
0,15
56.
Hospitais e similares até 10 leitos
12,5
57.
Hospitais e similares adicional por leito acima de 10
1
58.
Clínicas médicas, laboratórios e similares
15
59.
Clínicas odontológicas e similares
12,5
60.
Farmácias e similares
10
61.
Outros estabelecimentos (por m²)
0,15
62.
Adicional de Licença para Inspeção Sanitária acima de100m² (por m²)
0,1
Licença para implantação ou instalação de postes, torres (eólicas ou antenas) e equipamento solar
63.
Poste para linhas de transmissão de energia, telefonia,dados e similares (por unidade)
17,5
64.
Equipamento eólico (por torre)
180
65.
Equipamento solar (por m²)
7,5
66.
Antena para telefonia, televisão ou similar (por unidade)
340
67.
Antena para internet, transmissão de dados
115
DEMAIS LICENÇAS
68.
Outras licenças não previstas anteriormente
35
TABELA VI
TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL
(UFIRM por Licença)
Porte
Potenci al Poluidor
Licença Simplificada
(LS)
Licença Prévia (LP)
Licença Instalação (LI)
Licenç a Instalação (LO)
Autorização Ambiental
(AA)
Micro
Baixo
45
-
-
-
-
Médio
-
40
50
45
50
Alto
-
42
55
50
-
Pequeno
Baixo
62
-
-
-
-
Médio
-
75
110
85
80
Alto
-
80
135
110
-
Médio
Baixo
-
95
180
135
-
Médio
-
120
210
170
160
Alto
-
150
280
210
-
Grande
Baixo
-
205
370
280
-
Médio
-
245
480
365
325
Alto
-
330
620
470
-
Especial
Baixo
-
400
730
620
-
Médio
-
560
1.030
800
730
Alto
-
660
1.330
1010
-
Art. 4º. Ficam expressamente revogados os seguintes dispositivos da Lei 711/2017, Código Tributário Municipal, conforme segue:
O Inciso IV, do art. 30;
O § 5º, do art. 87;
O art. 88 caput, com incisos e parágrafos;
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 22 dias de maio de 2023.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal