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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2024

LEI N°933/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI N°933/2024

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 545/2012 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - O valor da gratificação por desempenho de exercício de função dos Agentes Comunitários de Endemias fica fixado em 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos.

Art. 2º - As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de recursos específicos de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 27 de dezembro de 2024.

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3619, em 30 de dezembro de 2024. Código identificador 5104B16B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.