Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2024
LEI N°933/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°933/2024
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 545/2012 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - O valor da gratificação por desempenho de exercício de função dos Agentes Comunitários de Endemias fica fixado em 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos.
Art. 2º - As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de recursos específicos de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 27 de dezembro de 2024.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal