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Congresso

Camara Municipal de Altaneira · 2 de janeiro de 2017

LEI Nº. 673

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

LEI Nº. 673

30 DE DEZEMBRO 2016

"Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica e adota outras providencias”.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA – CEARÁ, MARIA VALDELICE DE OLIVEIRA SOUSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 54 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar a Associação dos Pequenos Produtores Rurais dos Sítios Samambaia, Umburana e Chapa dos Romeiros -ASPROSACOM, inscrita no CNPJ N°. 10.946.973/0001-71,o imóvel do prédio onde funcionava a Escola Municipal de Ensino Fundamental João José da Silva, localizada na Comunidade da Chapada dos Romeiros, de propriedade do Município de Altaneira.

Art.2° -Revogam-seasdisposiçõesem contrário.

Art. 3°-EstaLeientre emvigorna datadesua publicação.

Plenário da Câmara Municipal de Altaneira, em 30 de dezembro de 2016.

MARIA VALDELICE DE OLIVEIRA SOUSA

Presidente da Câmara

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1600, em 2 de janeiro de 2017. Código identificador 507FEB60: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.