Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2015
LEI Nº.634 DE 30 DE ABRIL DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.634 DE 30 DE ABRIL DE 2015.
Altera os artigos que indica da Lei nº 288/97 e adota outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O § 1º. do artigo 10 e o § 1º do artigo 11 da Lei nº 288/97 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. (...)
§ 1º. O Conselho Tutelar ora criado, órgão integrante da administração pública local, será composto de 05 (cinco) membros escolhidos pelo voto direto, secreto e facultativo dos eleitores do Município na forma estabelecida nesta Lei e em Resolução do Conselho Municipal, para um mandato de 04 (três) anos, permitida 1 (uma) única recondução, mediante novo processo de escolha.
(...)
Art. 11. (...)
§ 1º. Os Membros Titulares do Conselho Tutelar perceberão subsídio mensal, fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, aos quais é assegurado, ainda, o direito a:
I – cobertura previdenciária;
II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III – licença-maternidade;
IV – licença-paternidade;
V – gratificação natalina.
Art. 2º. Fica acrescentado o inciso VIII ao artigo 13 da Lei 288/97, com a seguinte redação:
Art. 13. (...)
(...)
VIII – Ter sido aprovado em prova escrita, cuja regulamentação e aplicação será estabelecida em Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Art. 3º. Ficam acrescentados os §§ 1º. ao 3º. ao artigo 17 da Lei Municipal nº. 288/97, com a seguinte redação:
Art. 17 (...)
§ 1º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§ 2o A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§ 3o No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da PrefeituraMunicipal de Altaneira,em30 abril de 2015.
JOAQUIM SOARES NETO
Prefeito Municipal