Gabinete da Prefeita · 28 de março de 2025
LEI Nº 948/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 948/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a criação da Secretaria de Comunicação Social e Secretaria de Transportes, e adota outras providências.
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Altaneira a Secretaria de Comunicação Social e a Secretaria de Transportes.
Art. 2º. Compete à Secretaria de Comunicação Social gerenciar, planejar e executar as políticas para divulgar, de maneira clara e transparente ao cidadão altaneirense, as ações e programas de relevância da Gestão Municipal, além de estreitar e aprimorar o relacionamento com todos os veículos de comunicação.
§ 1º. Compete ainda à Secretaria de Comunicação Social a administração das publicações oficiais, mídias sociais, portal institucional, campanhas publicitárias, eventos e coletivas de imprensa.
§ 2º. A estrutura interna da Secretaria de Comunicação Social é a seguinte:
I - Secretaria de Comunicação Social;
II - Diretoria de Comunicação;
III – Coordenadoria de Comunicação.
Art. 3º. Compete a Secretaria de Transportes controlar e acompanhar a manutenção preventiva e a recuperativa da frota de veículos, determinando orientações sobre o serviço de manutenção, manter atualizado o cadastro de veículos da frota e de veículos locados, se for o caso, adotando medidas para o cumprimento das normas legais estabelecidas com relação aos veículos.
Parágrafo único. A estrutura interna da Secretaria de Transportes é a seguinte:
I- Secretaria de Transportes;
II - Diretoria Geral de Transportes;
II- Assessoria de Gestão;
III- Coordenadoria Geral de Transportes;
IV - Coordenadoria de Frotas e Manutenções;
V - Coordenadoria de Serviços Mecânicos.
Art. 4º. São extintos na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, na quantidade especificada, os seguintes cargos, criados pela Lei Municipal 833/2022:
I - Secretaria de Governo:
Gerente do Programa Mais Cidadão (01)
Coordenador Comunitário Zona Urbana - Programa Mais Cidadão (08)
Coordenador Comunitário Zona Rural - Programa Mais Cidadão (08)
Assistente de Cerimonial (02)
Assistente de Comunicação e Mídias (5)
Assistente de Apoio Administrativo (5)
Auxiliar de Apoio Operacional (7)
II - Secretaria de Infraestrutura:
Assistente da Guarda Municipal (20)
Auxiliar de Apoio Operacional (06)
III - Secretaria de Administração e Finanças:
Assistente de Apoio Administrativo (6)
Auxiliar de Apoio Operacional (10)
Art. 5º. Ficam criados na estrutura administrativa do Município os cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, relacionados no anexo I, parte integrante desta Lei, com a quantificação e remuneração ali prevista.
Parágrafo único. O subsídio dos Secretários serão os fixados por Lei Específica.
Art. 6º. As atribuições dos cargos criados nesta lei, são as constantes do anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 7º. Fica a Chefe do Poder Executivo também autorizada, por meio de decreto, a transpor, remanejar, transferir, suplementar ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária bem como criar novas ações orçamentárias de forma a adequar a estrutura programática vigente para a consecução dos fins desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Altaneira - CE, em 27 de março de 2025.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita Municipal