Gabinete da Prefeita · 4 de fevereiro de 2026
LEI Nº 999/2026, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 999/2026, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
Cria a Gratificação por Serviço Externo destinada aos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Altaneira, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Altaneira, a Gratificação por Serviço Externo, devida exclusivamente aos motoristas efetivos ou contratados que desempenhem atividades de condução de veículos oficiais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, que realizam deslocamentos externos ao território do Município de Altaneira, no efetivo exercício de suas funções.
Art. 2º A Gratificação por Serviço Externo tem por finalidade compensar os encargos adicionais, as responsabilidades e as condições especiais decorrentes da condução de veículos em deslocamentos externos ao Município, no atendimento de demandas de transporte de usuários e servidores.
Art. 3º O valor mensal da Gratificação por Serviço Externo será fixado conforme a lotação do servidor motorista, nos seguintes termos:
I – R$ 200,00 (duzentos reais), para os motoristas lotados no Hospital Municipal Euclides Nogueira Santana;
II – R$ 400,00 (quatrocentos reais), para os demais motoristas lotados nas demais unidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º Constituem condições obrigatórias para o pagamento da gratificação prevista nesta Lei:
I – a apresentação do diário de bordo devidamente preenchido e assinado, contendo informações sobre os deslocamentos realizados, quilometragem percorrida e demais registros de uso do veículo;
II – a realização e entrega do check list dos veículos sob responsabilidade do servidor, conforme modelo definido pela respectiva Secretaria.
§ 1º O não cumprimento das obrigações previstas neste artigo implicará na suspensão do pagamento da gratificação no respectivo mês.
§ 2º A chefia imediata deverá atestar mensalmente o cumprimento das condições estabelecidas.
Art. 5º A gratificação instituída por esta Lei:
I – não se incorpora aos vencimentos, remuneração ou proventos do servidor;
II – não servirá de base de cálculo para outras vantagens, adicionais ou gratificações;
III – não será devida nos períodos de afastamento, licença ou qualquer situação em que o servidor não esteja no efetivo exercício da função de motorista, salvo período de férias.
Art. 6º O pagamento da Gratificação por Serviço Externo substitui o pagamento de diárias relativas a deslocamentos dentro da Região do Cariri, sendo devidas diárias apenas para viagens realizadas fora da referida região, conforme a legislação municipal vigente.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Altaneira - CE, em 03 de fevereiro de 2026.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita Municipal