Gabinete do Prefeito · 24 de fevereiro de 2025
LEI Nº 940/2025, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 940/2025, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
ALTERA O PCCR DO MAGISTÉRIO PARA REGULAR ATÉ METADE DA ATIVIDADE EXTRACLASSE EM REGIME DE TRABALHO DOMICILIAR.
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 60 da Lei Municipal 539 de 29 de novembro de 2011 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal - passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 60 (...)
Parágrafo único. Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite mínimo de um terço da carga horária para o desempenho das atividades extraclasse, resguardado o direito do professor de desempenhar até metade desta carga horária em regime de trabalho domiciliar, ocasião em que caberá a Secretaria Municipal de Educação regulamentar a quantidade e a forma de acompanhamento das atividades desempenhadas fora do ambiente escolar.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
De Fortaleza - CE para Altaneira - CE, em 21 de fevereiro de 2025.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita Municipal