Gabinete do Prefeito · 21 de março de 2018
LEI Nº. 718 DE 20 DE MARÇO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 718 DE 20 DE MARÇO DE 2018
“Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências correlatas.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os vencimentos e gratificações dos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Altaneira, criados na Lei Municipal nº 506/2011, são reajustados nos termos dos anexos I e II, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo quanto a efeitos financeiros a primeiro de janeiro de 2018.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 20 de março de 2018.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 718/2018
CARGO
SIMB
QTD
VENCIMENTOS
Agente Administrativo
AGA
01
2.216,00
Agente Legislativo
AGL
01
2.216,00
Agente de Segurança
AGS
01
972,00
Auxiliar de Serviços Gerais
ASG
02
972,00
ANEXO II DA LEI Nº 718/2018
CARGO
SIMB
QTD
VENCIMENTOS
Assessor Administrativo
ASA
01
1.080,00
Assessor Legislativo
ASL
01
1.080,00
Assessor de Finanças
ASF
01
1.080,00
Assessor de Comunicação
ASC
01
1.080,00