Gabinete do Prefeito · 13 de fevereiro de 2017
LEI Nº 679 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 679 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre o abono em virtude de saldo remanescente de recursos do FUNDEB e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Gestor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, autorizado a conceder em forma de abono aos profissionais do Magistério Municipal o valor total do saldo remanescente no exercício de 2016, correspondente a R$ 181.023,17 (cento e oitenta e um mil vinte e três reais e dezessete centavos).
Art. 2º. O abono será concedido aos profissionais em efetivo exercício das funções do magistério municipal de forma proporcional à jornada de trabalho e aos meses trabalhados durante o exercício de 2016.
Art. 3º. O abono de que trata esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos professores, vinculando-se apenas para fins de contribuições fiscais e previdenciárias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 09 de fevereiro de 2017.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal