Gabinete do Prefeito · 1 de março de 2024
LEI N°911/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°911/2024
DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica Fixado em R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) a equiparação ao salário mínimo para os servidores Municipais do Poder Executivo Municipal de Altaneira – CE, conforme anexo I.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em sentido contrário, com efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2024.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 27 de fevereiro de 2024.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO I
SALÁRIO MÍNIMO
SIMB
SALÁRIO ATUAL
REAJUSTADO
Agente Fazendário
AFA
R$1.320,00
R$ 1.412,00
Conselheiro Tutelar
CTU
R$1.320,00
R$ 1.412,00
Agente Social
ASO
R$1.320,00
R$ 1.412,00
Agente Sanitário
ASA
R$1.320,00
R$ 1.412,00
Atendente de Consultório Dentário
ACD
R$1.320,00
R$ 1.412,00
Auxiliar de Serviços Gerais
ASG
R$1.320,00
R$ 1.412,00
Copeiro
COP
R$1.320,00
R$ 1.412,00
Guarda Municipal
GMN
R$1.320,00
R$ 1.412,00
Porteiro
POR
R$1.320,00
R$ 1.412,00
Técnico Agrícola
TAG
R$1.320,00
R$ 1.412,00
Recepcionista
REC
R$1.320,00
R$ 1.412,00
Vigia
VIG
R$1.320,00
R$ 1.412,00
Zelador
ZEL
R$1.320,00
R$ 1.412,00