Gabinete da Prefeita · 31 de março de 2025
LEI Nº 948/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 948/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a criação da Secretaria de Comunicação Social e Secretaria de Transportes, e adota outras providências.
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Altaneira a Secretaria de Comunicação Social e a Secretaria de Transportes.
Art. 2º. Compete à Secretaria de Comunicação Social gerenciar, planejar e executar as políticas para divulgar, de maneira clara e transparente ao cidadão altaneirense, as ações e programas de relevância da Gestão Municipal, além de estreitar e aprimorar o relacionamento com todos os veículos de comunicação.
§ 1º. Compete ainda à Secretaria de Comunicação Social a administração das publicações oficiais, mídias sociais, portal institucional, campanhas publicitárias, eventos e coletivas de imprensa.
§ 2º. A estrutura interna da Secretaria de Comunicação Social é a seguinte:
I - Secretaria de Comunicação Social;
II - Diretoria de Comunicação;
III – Coordenadoria de Comunicação.
Art. 3º. Compete a Secretaria de Transportes controlar e acompanhar a manutenção preventiva e a recuperativa da frota de veículos, determinando orientações sobre o serviço de manutenção, manter atualizado o cadastro de veículos da frota e de veículos locados, se for o caso, adotando medidas para o cumprimento das normas legais estabelecidas com relação aos veículos.
Parágrafo único. A estrutura interna da Secretaria de Transportes é a seguinte:
I- Secretaria de Transportes;
II - Diretoria Geral de Transportes;
II- Assessoria de Gestão;
III- Coordenadoria Geral de Transportes;
IV - Coordenadoria de Frotas e Manutenções;
V - Coordenadoria de Serviços Mecânicos.
Art. 4º. São extintos na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, na quantidade especificada, os seguintes cargos, criados pela Lei Municipal 833/2022:
I - Secretaria de Governo:
•
Gerente do Programa Mais Cidadão (01)
•
Coordenador Comunitário Zona Urbana - Programa Mais Cidadão (08)
•
Coordenador Comunitário Zona Rural - Programa Mais Cidadão (08)
•
Assistente de Cerimonial (02)
•
Assistente de Comunicação e Mídias (5)
•
Assistente de Apoio Administrativo (5)
•
Auxiliar de Apoio Operacional (7)
II - Secretaria de Infraestrutura:
•
Assistente da Guarda Municipal (20)
•
Auxiliar de Apoio Operacional (06)
III - Secretaria de Administração e Finanças:
•
Assistente de Apoio Administrativo (6)
•
Auxiliar de Apoio Operacional (10)
Art. 5º. Ficam criados na estrutura administrativa do Município os cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, relacionados no anexo I, parte integrante desta Lei, com a quantificação e remuneração ali prevista.
Parágrafo único. O subsídio dos Secretários serão os fixados por Lei Específica.
Art. 6º. As atribuições dos cargos criados nesta lei, são as constantes do anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 7º. Fica a Chefe do Poder Executivo também autorizada, por meio de decreto, a transpor, remanejar, transferir, suplementar ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária bem como criar novas ações orçamentárias de forma a adequar a estrutura programática vigente para a consecução dos fins desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Altaneira - CE, em 27 de março de 2025.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita Municipal
ANEXO I
Secretaria de Transportes
Cargo
Quantidade
Remuneração
Secretário (a)
01
Subsídio - Lei Específica
Secretário (a) Adjunto (a)
01
R$ 2.500,00
Diretor Geral de Transportes
01
R$ 2.000,00
Assessor de Gestão
01
R$ 2.000,00
Coordenador Geral de Transportes
01
R$ 1.800,00
Coordenador de Frotas e Manutenções
01
R$ 1.600,00
Coordenador de Serviços Mecânicos
01
R$ 1.600,00
Secretaria de Comunicação Social
Cargo
Quantidade
Remuneração
Secretário (a)
01
Subsídio - Lei Específica
Secretário (a) Adjunto (a)
01
R$ 2.500,00
Diretor de Comunicação
01
R$ 2.000,00
Coordenador de Comunicação
01
R$ 1.800,00
ANEXO II
Secretaria de Transportes
Cargo
Atribuições
Secretário (a)
Coordenar, planejar e supervisionar as atividades relacionadas à frota de veículos do município.
Secretário (a) Adjunto (a)
Substituir/Representar o Secretário (a) em suas eventuais ausências, tendo todas as atribuições do mesmo.
Diretor Geral de Transportes
Gerir os custos relacionados à frota, incluindo manutenção, combustível, seguros, peças e outros, buscando a redução de despesas e a maximização dos recursos.
Assessor de Gestão
Supervisionar contratos e acordos com fornecedores de veículos, peças e serviços de manutenção, garantindo que todos os termos contratuais sejam cumpridos com qualidade e dentro dos prazos, além de produzir relatórios gerenciais e pareceres técnicos sobre a condição da frota, os custos operacionais, as necessidades de renovação e manutenção, e as ações necessárias para melhorar a eficiência do sistema de transportes municipal.
Coordenador Geral de Transportes
Assegurar que a frota esteja em conformidade com todas as normas de segurança e regulamentações ambientais, adotando práticas que atendam às exigências legais e contribuem para a sustentabilidade, além de coordenar as ações emergenciais e a mobilização da frota municipal em situações imprevistas, como desastres, emergências ou grandes eventos, para garantir a eficiência e segurança nos atendimentos, bem como, manter constante comunicação com os coordenadores de transportes de cada secretaria municipal.
Coordenador de Frotas e Manutenções
Desenvolver e implementar políticas e planos de manutenção preventiva, corretiva e preditiva dos veículos, visando a garantir a máxima eficiência operacional, segurança e durabilidade da frota, além de monitorar o andamento das manutenções de veículos, assegurando que os serviços sejam realizados dentro dos prazos estabelecidos e com a qualidade exigida, conforme os procedimentos técnicos e normativos.
Coordenador de Serviços Mecânicos
Supervisionar a execução de serviços mecânicos, garantindo que os projetos sejam realizados de acordo com os padrões técnicos, prazos e objetivos estabelecidos, além de liderar e coordenar a equipe de mecânicos (quando existente no quadro do Município, ou fiscalizar quando de empresa terceirizada/contratada) assegurando que todos sigam as diretrizes técnicas e de segurança, com a avaliação de performance dos serviços mecânicos executados, identificando pontos de melhoria, propondo ajustes e otimizando processos.
Secretaria de Comunicação Social
Cargo
Atribuições
Secretário (a)
Planejar, coordenar e supervisionar as ações de comunicação, assegurando que as iniciativas estejam alinhadas com as diretrizes e os objetivos do governo municipal.
Secretário (a) Adjunto (a)
Substituir/Representar o Secretário (a) em suas eventuais ausências, tendo todas as atribuições do mesmo.
Diretor de Comunicação
Elaborar e implementar estratégias de comunicação para promover a imagem institucional do município, bem como divulgar ações, programas e projetos municipais junto à população, além de acompanhar a percepção pública da administração municipal, analisando indicadores de imagem e tomando ações corretivas ou de aprimoramento sempre que necessário para melhorar a transparência e a confiança da população.
Coordenador de Comunicação
Coordenar e executar campanhas de comunicação para promover políticas públicas, ações de cidadania, saúde, educação, segurança, cultura e outras áreas de interesse público, com foco na conscientização da população, bem como, supervisionar a produção de conteúdo para os canais de comunicação do município, como textos, vídeos, infográficos, comunicados e materiais gráficos, garantindo que as informações sejam claras, objetivas e acessíveis.