Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2017
LEI Nº 696 DE 30 DE JUNHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 696 DE 30 DE JUNHO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, incentivo financeiro adicional, e dá outrasProvidências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, a título de incentivo profissional, a parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Decreto nº 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal nº 12.994 de 17 de Junho de 2014, visando estimular os profissionais que trabalham no programa estratégicos da Política Nacional, especificamente quanto à atuação de agentes de combate às endemias.
§1º O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez por ano de forma integral no mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional recebida, em parcela única e individualizada através de rateio entre os Agentes de Combate às Endemias.
§2º Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, todos os profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade.
§3º Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o profissional que no curso do período estiver em desvio de função, afastados e/ou licenciados.
a) Desvio de função - São origens dos desvios de função: transferência de Unidade/Órgão, transferência interna entre área/setor, situações resultantes de readaptação de função por laudo médico;
b) Afastamentos e/ou Licenciados - Todos os afastamentos e licenças, exceto licença maternidade e auxílio doença inferior a 180 (cento e oitenta dias).
Art. 2º. Caso ocorra à extinção do Programa de repasse do Governo Federal de incentivo financeiro adicional, a presente Lei perderá seu objeto.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação vinculada ao Fundo Municipal de Saúde – Vigilância em Saúde, sendo suplementada se necessário de acordo com a Lei Orçamentária Anual, à seguinte rubrica orçamentária:
04.02.10.305.0191.2.043 – Manutenção das atividades de vigilância em saúde.
31.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil.
Art. 4º. Fica autorizado o repasse, dos recursos já recebidos pelo Município, referente ao ano de 2016, observados os requisitos previstos no Art. 1° desta Lei.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 30 dias de junho de 2017.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal