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Congresso

Gabinete do Prefeito · 6 de março de 2015

LEI Nº 630 DE 05 DE MARÇO DE 2015.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 630 DE 05 DE MARÇO DE 2015.

Dispõe sobre subvenção para a AUNA e regulamenta o Uso dos Veículos do Projeto Caminho da Escola para Universitário e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. VETADO

Art. 2º. Fica o poder executivo autorizado a destinar veículos adquiridos pelo Programa Caminho da Escola para o transporte na educação superior nos termos do parágrafo único do artigo 5º da Lei Federal nº 12.816 de 05 de junho de 2013.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo quanto a efeitos financeiros ao dia 02 de janeiro de 2015.

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, aos 05 dias de Março de 2015.

JOAQUIM SOARES NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1142, em 6 de março de 2015. Código identificador 401908C0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.