Procuradoria Geral do Município · 13 de julho de 2021
LEI Nº 788
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 788
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
Art. 1°- O Conselho Municipal de Política Cultural é órgão colegiado permanente de caráter normativo, deliberativo, fiscalizatório e consultivo, integrante do Sistema Municipal de Cultura, vinculado administrativamente e financeiramente à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Altaneira, que, na seara cultural, institucionaliza as relações entre Administração Pública e os múltiplos setores da Sociedade Civil, com a finalidade de promover a gestão democrática e autônoma da cultura no Município de Altaneira, bem como fomentar a articulação governamental com os demais níveis federados.
Art. 2° -- Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural:
I - Promover a integração do Município de Altaneira aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura como forma de garantir a continuidade e permanência das políticas, programas, projetos e ações de interesse municipal;
II - Participar da elaboração e aprovar o Plano Municipal de Cultura, de duração decenal a partir das orientações e diretrizes formuladas nas conferências Municipais de Cultura de Altaneira, em constante interação com os Planos Nacional e Estadual de Cultura, bem como acompanhar e avaliar sua execução;
III - Estabelecer orientações, diretrizes, deliberações normativas, recomendações, moções e outros pronunciamentos relacionados com os outros pronunciamentos relacionados com os objetivos e atribuições do Sistema Municipal Cultura;
IV - Apoiar e avaliar os acordos e pactos firmados com a União e o Estado do Ceará para a implantação do Sistema Municipal de Cultura;
V - Estabelecer cooperação com os movimentos sociais, entidades representativas das linguagens artísticas, sindicatos, organizações não governamentais, demais entidades do terceiro setor e empresários;
VI - Incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural, além de fornecer indicativos da seara para o setor privado;
VII - Auxiliar o poder Executivo Municipal na elaboração e/ou aprimoramento da legislação cultural de Altaneira;
VIII - Propor, analisar, fiscalizar e acompanhar as iniciativas culturais da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Altaneira, assim como as políticas públicas de desenvolvimento cultural em parceria com os demais entes federados e agentes da sociedade civil;
IX - Estimular à democratização, a descentralização, a gestão compartilhada e a transversalidade das políticas de formação, produção, criação, difusão e fruição culturais no Município;
X - Emitir e discutir pareceres sobre projetos que digam respeito à formação, produção, criação, ao acesso e à difusão cultural, à memória histórica, sociopolítica, artística e cultural de Altaneira, neste último caso respeitado as competências do Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico-Cultural de Altaneira, quando provocado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Altaneira ou qualquer pessoa física ou jurídica;
XI - Propor critério de uso e ocupação dos equipamentos culturais do Município de Altaneira, além de pensar mecanismos de fomento e manutenção dos projetos culturais desenvolvidos pela sociedade civil;
XII - Propor e analisar política de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;
XIII - Apreciar e aprovar as diretrizes do Fundo Municipal de Cultura, orientando e controlando a sua gestão;
XIV - Acompanhar a atualização do Cadastro Municipal de Cultura, incentivando a permanente alimentação do banco de dados da Secretaria Municipal de Cultura;
XV - Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e instrumentos de financiamento da cultura no âmbito do Município de Altaneira;
XVI - Propor políticas de intercâmbio e integração das produções culturais da região metropolitana, brasileira e internacional;
XVII - Articular com os demais órgãos e entre da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Altaneira a inserção das linguagens artísticas e culturais nos seus respectivos projetos educativos e de Comunicação;
XVIII - Avaliar e emitir parecer anual sobre a execução das diretrizes e metas anuais dos órgãos responsáveis por coordenar as políticas públicas de cultura do Município de Altaneira;
XIX - Emitir e analisar pareceres sobre Questões Técnico-culturais;
XX - Posicionar-se sobre que eventos, a partir de proposta da Secretaria Municipal de Cultura, devem compor o calendário cultural do Poder Público de Altaneira;
XXI - Funcionar como última instância recursal administrativa nas decisões que envolvam projetos submetidos aos incentivos municipais à cultura;
XXII - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno a ser homologado por Decreto do (a) chefe do Poder Executivo Municipal;
§1°. A fiscalização prevista nos incisos VIII e XV será efetuada através de informações e Relatórios fornecidos por seus executores, devendo o conselho informar as irregularidades constatadas à (o) Secretária (o) de Cultura e à (o) Chefe do Poder Executivo Municipal.
§2°. As questões específicas relativas ao patrimônio cultural altaneirense são de exclusiva competência do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural- COMPAC, cabendo ao Conselho Municipal de Política Cultural auxiliá-lo na forma do inciso X.
§3°. AS reuniões do Conselho Municipal de Política Cultural serão abertas à participação de qualquer interessado, sendo garantido o direito à voz.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art.3°- O Conselho Municipal de Política Cultural será composto por 28 (vinte e oito) membros com seus respectivos Suplentes, recrutados dentre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, sendo 14 (quatorze) representantes da sociedade civil e 14 (quatorze) do poder público, entre titulares e suplentes.
§1°-O (a) Presidente (a) do Conselho é detentor (a) do voto de qualidade;
§2°- O Conselho Municipal de Política Cultural deverá eleger, entre seus membros, o Secretário- Geral, com o respectivo suplente, que na ausência ou impedimento da (o) Presidente (e) a (o) substituirá;
§3°- O Conselho Municipal de Política Cultural deverá elege, entre seus membros, o Secretário-Geral, com o respectivo suplente, sendo vedada à cumulação dessa função pela Presidência;
§4°- Será indicado, para cada membro titular, 1 (um) suplente, que o substituirá no caso de impedimento, e o sucederá no caso de vacância;
§5°- A perda do vínculo legal do representante com a entidade representada implicará na extinção concomitantemente de seu mandato;
§6°- O Conselho que deixar de comparecer, sem justa causa, a 3(três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas, em cada período de um ano, a critério do Plenário, conforme disposição do Regimento Interno perde o mandato;
§7°- Em caso de vaga de Conselheiro titular, será o respectivo suplente convocado a assumir, completando -lhe o período do mandato;
§8°- Ouvindo o Plenário, pode ser concedida licença ao Conselho, por prazo não superior a 2 (dois) meses, sem direito à Renovação;
§9°- O Conselheiro exerce função de relevante interesse público e o seu exercício nos horários de convocação oficial de reuniões e durante o cumprimento de missões atribuídas pelo Conselho, tem prioridade sobre os cargos e funções de que sejam titulares na Administração Pública Municipal;
§10°- O mandato dos membros do Conselho Municipal de política Cultural terá a duração de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, salvo a função de Presidente (a) exercida pela (o) Secretário (a) de Cultura de Altaneira, Conselheiro (a) nato(a) do órgão colegiado;
§11°- A função de representação no Conselho Municipal de Política Cultural será considerada como relevante serviço público;
§12°- Os membros titulares e/ou Suplentes, quando em Substituição aos titulares, que não sejam representantes do Poder Público no Conselho, farão jus a uma ajuda de custo pelo comparecimento às Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, relativa à no Máximo 2 (duas) Reuniões mensais, quando necessário;
§13°- Será garantido ao Conselho o direito de acesso às Informações da Secretaria Municipal de Cultura, bem como o direito de avocar a análise de Questões julgadas relevantes, na forma de seu Regimento Interno e o de ver seus atos publicados no Diário Oficial do Município de Altaneira.
Art. 4° - Integram a representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural:
I - A(o) Secretária(o) de Cultura, Esporte e Turismo do Município de Altaneira, que o preside;
II - 1 (um) representante da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo do Município de Altaneira;
III - 1 (um) representante da Secretaria de Educação de Altaneira;
IV - 1 (um) representante da secretaria de Ação Social de Altaneira;
V - 1 (um) representante da Secretaria de Administração e Finanças de Altaneira;
VI - 1 (um) representante da Secretaria de Saúde de Altaneira;
VII - 1 (um) representante da Câmara dos Vereadores do Município de Altaneira;
Parágrafo único- Os representantes do Poder Público no Conselho Municipal de Cultura Serão designados pelos seus respectivos Órgãos.
Art. 5°- A Sociedade Civil será representada através dos seguintes setores e quantitativa:
I - 1(um) representante da música;
II - 1(um) representante da Cultura Tradicional e Popular;
III - 1(um) representante dos produtores Culturais;
IV - 1(um) representante do Movimento Junino;
V - 1(um) representante dos distritos, exceto a sede, de Altaneira, sendo um por cada distrito;
VI - 1(um) representante das Organizações Não- Governamentais
VII - 1(um) representante dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Município de Altaneira.
§ 1°. Para os fins desta Lei considerar-se-á apto a se candidatar nas vagas dos incisos I a XIII a pessoa física que possua comprovadamente atuação na seara Cultural a pelo menos 1(um) ano no município de Altaneira com atividades referentes ao respectivo segmento.
§ 2°- Nenhum membro da sociedade Civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Município de Altaneira.
Art. 6°- O preenchimento das vagas da Sociedade Civil, constantes nos incisos I a VIII, relativas à composição do Conselho Municipal de Política Cultural, far-se-á por meio de Edital Público que convocará os Fóruns de cada segmento com o fito de eleger seus Conselheiros e respectivos suplentes.
§1°. Após essa fase, o Conselho Municipal de política Cultural, através de seu Regimento Interno, definirá o funcionamento dos Fóruns Permanentes de Cultura que passarão a escolher, findo a periodicidade de cada mandato, respeitada a possibilidade de uma única recondução, aos membros da Sociedade Civil.
§2°- O disposto no presente artigo não se aplica à representação da Federação do Comércio do Estado do Ceará e da Ordem dos Advogados do Brasil, cujos Conselheiros e respectivos suplentes serão designados por essas entidades.
Art.7- Os Fóruns Permanentes de Cultura atuarão em conjunto com o Conselho Municipal de Política Cultural para discussão e avaliação das políticas e ações culturais de Altaneira e formulação, para as Regiões Administrativas e segmentos culturais, de planos específicos que incluam questões referentes à gestão, memória, formação, capacitação, divulgação, exibição, incentivo, pesquisa, intercâmbio, organização, descentralização, geração de renda, acesso aos bens culturais, parcerias, entre outras.
Art.8- São órgãos do Conselho municipal de Política Cultural:
I - Plenário;
II - Câmaras;
III - Comissões Temáticas.
Parágrafo único - A organização, composição, atribuições e disciplinamento dos órgãos do Conselho Municipais de política Cultural, bem como de sua presidência e do Secretariado Geral, serão previstos no Regimento Interno, observadas as prescrições desta lei, submetido à homologação do poder Executivo Municipal por meio de Decreto específico.
Art.9- As deliberações do Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta dos respectivos membros, salvo nos seguintes casos nos quais se exige maioria absoluta:
I - Elaboração e alteração do Regimento Interno;
II - Exclusão de membro, nos casos definidos no Regimento.
Parágrafo único - Fica garantido o direito a recurso ao Plenário do Conselho Municipal de política Cultural contra quaisquer decisões de seus órgãos em face da presente Lei ou do Regimento Interno.
Art.10- O Conselho Municipal de Política Cultural definirá a periodicidade de suas reuniões ordinárias, observando o intervalo máximo de um bimestre.
Parágrafo único- As reuniões extraordinárias do Conselho Municipal de Política Cultural serão convocadas pela Presidência ou pelo Secretário-Geral ou pela maioria absoluta de seus membros, na forma do Regime Interno.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.11- A manutenção do Conselho Municipal de Política Cultural correrá à conta de dotações orçamentarias da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo do Município de Altaneira, mediante plano de aplicação aprovado pelo titular do órgão.
Parágrafo único- O Conselho realizará no mínimo uma audiência pública por ano, para prestação de contas do seu exercício, cabendo ao seu juízo a convocação de audiências públicas para debater quaisquer outros assuntos atinentes a suas funções.
Art.12- Os atos do Conselho Municipal de Política Cultural serão publicados no Diário Oficial do Município de Altaneira.
Art.13- O Conselho Municipal de Política Cultural, procedida a sua instalação, informará à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Altaneira, suas necessidades relativas a recursos humanos e infraestrutura.
§1. A (o) Secretário de Cultura, Esporte e Turismo de Altaneira, em posse das informações, designará a estrutura física, material e de pessoal necessária ao seu regular funcionamento.
§2. O Conselho poderá solicitar à Secretaria Municipal de Cultura a contratação de consultores e especialistas para auxiliá-lo nas suas funções, conforme as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Bem como a ajuda de servidores públicos de outros órgãos da Administração Pública de Assaré.
Art.14- O funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural será definido conforme o Regimento Interno, elaborado por seus membros, aprovado por maioria absoluta, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da posse dos Conselheiros, a se realizar em sessão solene presidida pela (o) Chefe do Poder Executivo Municipal, homologado através de Decreto específico.
Art.15- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 12 dias de julho de 2021.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal