Gabinete do Prefeito · 26 de julho de 2012
LEI Nº. 557 DE 17 DE JULHO DE 2012. (ERRATA)
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 557 DE 17 DE JULHO DE 2012. (ERRATA)
Dispõe sobre a instituição dos Benefícios Eventuais de que trata o Art. 22 da Lei Federal 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituído os benefícios eventuais estabelecidos no Art. 22 da Lei Federal 8.742 de 07 de Dezembro de 1993.
Art. 2º. Os benefícios eventuais são provisões suplementares e provisões prestadas aos cidadãos e as famílias em virtude do nascimento, morte e em situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Parágrafo Único. Os Benefícios Eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social/SUAS da Política Publica de Assistência Social.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os benefícios eventuais através de Decreto no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta lei.
Art. 4º. Fica ainda autorizado o Poder Executivo a transferir do Fundo de Participação do Município a quantia de R$: 10.000,00 (dez mil reais) em co-pactuação ao Fundo da Assistência Social específico.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada demais disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira-CE, em 17 de Julho de 2012.
JOAQUIM SAORES NETO
Prefeito Municipal
SILVIA VALÉRIA SOARES B. DE SOUSA
Secretária de Assistência Social