Gabinete da Prefeita · 28 de novembro de 2025
LEI Nº 995/2025, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 995/2025, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Altaneira-CE para o Exercício Financeiro de 2026.
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Altaneira para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
•
O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta;
•
O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, e Entidades da Administração Direta e Indireta.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa
Art. 2º - O Orçamento Anual do Município de Altaneira, para a vigência no exercício financeiro de 2026, composto pelas RECEITAS e DESPESAS do Município, as quais se encontram discriminadas nos anexos constantes desta lei estima a receita em R$ 75.588.260,00 (setenta e cinco milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, duzentos e sessenta reais).
Art. 3º - A Despesa Orçamentária fixada no mesmo valor da Receita Total estimada, ou seja, em R$ 75.588.260,00 (setenta e cinco milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, duzentos e sessenta reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
•
Orçamento Fiscal, em R$ 53.699.376,00 (cinquenta e três milhões, seiscentos e noventa e nove mil, trezentos e setenta e seis reais);
•
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 21.888.884,00 (vinte e um milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais).
Art. 4º - A Receita Municipal será obtida por meio da arrecadação de tributos, rendas e demais receitas correntes e de capital, em conformidade com a legislação vigente. Sua previsão encontra-se detalhada nos quadros anexos e está orçada de acordo com as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES
75.976.720,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2.305.100,00
Contribuições
261.600,00
Receita Patrimonial
586.200,00
Receita de Serviços
14.000,00
Transferências Correntes
72.466.820,00
Outras Receitas Correntes
343.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
- 7.284.460,00
Deduções – FUNDEB
- 7.284.460,00
RECEITAS DE CAPITAL
6.8796.000,00
Operações de Crédito
11.000,00
Alienação de Bens
15.000,00
Transferência de Capital
6.870.000,00
TOTAL
75.588.260,00
Art. 5º - A Despesa total, em conformidade com a discriminação apresentada nos quadros anexos que integram a presente lei, fica fixada segundo a seguinte classificação institucional, funcional e econômica, conforme demonstrado a seguir:
INSTITUCIONAL
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Câmara Municipal Altaneira
2.820.000,00
2.820.000,00
Secretaria de Governo
3.615.500,00
3.615.500,00
Secretaria de Educação
28.635.858,00
28.635.858,00
Secretaria de Saúde
18.420.884,00
18.420.884,00
Secretaria de Assistência Social
3.468.000,00
3.468.000,00
Sec. de Cultura, Esportes e Turismo
3.107.000,00
3.107.000,00
Secretaria de Infraestrutura
9.569.718,00
9.569.718,00
Secretaria de Adm. e Finanças
2.657.500,00
2.657.500,00
Secretaria de Agricultura
1.462.500,00
1.462.500,00
Secretaria de Meio Ambiente
942.000,00
942.000,00
Procuradoria Geral do Município
250.500,00
250.500,00
Controladoria Geral do Município
77.500,00
77.500,00
Secretaria de Comunicação Social
252.000,00
252.000,00
Secretaria de Transportes
124.000,00
124.000,00
Reserva de Contingência
185.300,00
185.300,00
TOTAL
53.699.376,00
21.888.884,00
75.588.260,00
FUNCIONAL
TOTAL
Legislativa
2.820.000,00
Administração
4.763.000,00
Segurança Pública
103.000,00
Assistência Social
3.468.000,00
Saúde
18.420.884,00
Educação
28.635.858,00
Cultura
1.843.000,00
Urbanismo
7.634.718,00
Habitação
100.000,00
Saneamento
471.000,00
Gestão Ambiental
921.000,00
Agricultura
1.507.500,00
Comércio e Serviços
276.000,00
Comunicações
187.000,00
Energia
660.000,00
Transporte
674.000,00
Desporto e Lazer
1.118.000,00
Encargos Especiais
1.800.000,00
Reserva de Contingência
185.300,00
TOTAL
75.588.260,00
ECONÔMICA
TOTAL
DESPESAS CORRENTES
57.519.526,00
Pessoal e Encargos Sociais
36.046.408,00
Juros e Encargos da Dívida
18.000,00
Outras Despesas Correntes
21.455.118,00
DESPESAS DE CAPITAL
17.883.434,00
Investimentos
15.757.434,00
Inversões Financeiras
16.000,00
Amortização da Dívida
2.110.000,00
Reserva de Contingência
185.300,00
TOTAL
75.588.260,00
Art. 6º - Em consonância com as disposições da LDO para o exercício de 2026, ficam devidamente garantidos os recursos necessários à continuidade dos investimentos atualmente em execução.
Seção II
Da Autorização para a Abertura de Créditos
Art. 7º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as normas constitucionais e nos termos da Lei Federal no 4.320/1964, autorizada a abrir créditos adicionais suplementares até o limite máximo de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na presente lei, utilizando como recursos as fontes previstas no art. 43 da Lei no 4.320/1964.
•
De modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta de excesso de arrecadação e superávit financeiro, conforme inciso I e II, § 1º, do Art. 43 da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964;
•
A qualquer época do exercício até o limite de oitenta por cento de seu valor total, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios a reserva de contingência e as disponibilidades orçamentárias de acordo com o inciso III do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
•
Destinado a ampliar dotações orçamentárias, vinculadas ao recebimento de recursos oriundos de outras esferas do Governo, inclusive os provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação produzido pelo aumento da rubrica da receita arrecadada, até o limite dos respectivos recursos;
•
Para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;
•
Com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso II, do § 1º, do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados.
§ 1º - Na abertura de créditos adicionais, poderá ser adotada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre categorias de programação ou entre diferentes órgãos da Administração.
§ 2º - A movimentação de créditos dentro do mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), seja entre elementos econômicos ou entre fontes de recursos, no âmbito de cada projeto, atividade ou operação especial, realizada por meio de Portaria e/ou Ofício, não estará sujeita à limitação estabelecida no inciso II deste artigo.
Art. 8° - Uma vez formalizado o instrumento de transferência voluntária, proceder-se-á à suplementação da dotação correspondente, limitada ao valor do repasse financeiro pactuado. Referida suplementação será realizada à conta do excesso de arrecadação.
Art. 9° - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2025, bem como os Créditos Extraordinários, quando reabertos nos termos do § 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão registrados de acordo com a classificação estabelecida na presente lei.
CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 10 – A Chefe do Poder Executivo Municipal somente poderá contratar operações de crédito mediante autorização prévia e específica da Câmara Municipal de Altaneira, conforme estabelece a Lei no 4.320/1964, a Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas pertinentes.
Parágrafo Único – Ficam vedadas quaisquer contratações de crédito sem o devido processo legislativo de autorização.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 – Será destinado o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a aquisição de equipamento permanente, consistente em um veículo para uso da Guarda Municipal de Altaneira/CE.
Parágrafo Único – Os recursos necessários à cobertura do valor referido no caput do artigo anterior será oriunda da Secretaria de Infraestrutura.
Art. 12 – Do total de recursos previstos para a realização de cirurgias de alta e média complexidade, fica destinado o valor de R$ 500,000,00 (quinhentos mil reais), especificamente ao tratamento da endometriose e da adenomiose, compreendendo diagnóstico, acompanhamento e procedimentos cirúrgicos relacionados, em conformidade com a Lei Municipal No 987/2025, de 01 de outubro de 2025.
Art. 13 - O Chefe do Poder Executivo poderá estabelecer parâmetros para a execução das dotações orçamentárias, de modo a compatibilizar a realização das despesas com a efetiva arrecadação das receitas, assegurando o cumprimento das metas de resultado primário definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 14 - A execução orçamentária observará a agenda transversal dos direitos da criança e do adolescente, assegurando recursos e priorização de políticas públicas destinadas à sua proteção integral, em conformidade com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Art. 15 - O Chefe do Poder Executivo editará, por meio de Decreto, no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, a programação financeira e o cronograma mensal de execução de desembolso das unidades orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 16 - As disposições constantes desta Lei ficam automaticamente incorporadas ao Plano Plurianual para o período de 2026/2029 e à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, para todos os fins legais e de direito.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Altaneira - CE, em 27 de novembro de 2025.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita Municipal