Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2020
LEI N.º 768/2020 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 768/2020 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ALTANEIRA - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA - Estado do Ceará, faço saber que, a Câmara Municipal de ALTANEIRA aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ALTANEIRA para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 49.017.071,32 (quarenta e nove milhões, dezessete mil, setenta e um reais, trinta e dois centavos).
Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
1.
RECEITA DO TESOURO
R$
52.308.271,32
1.1
RECEITAS CORRENTES
R$
40.787.891,87
Impostos, taxas e contribuições de melhoria
R$
854.000,00
Contribuições
R$
90.000,00
Receita Patrimonial
R$
139.500,00
Transferências Correntes
R$
33.843.142,00
Outras Receitas Correntes
R$
5.861.249,87
1.2
RECEITA DE CAPITAL
R$
11.520.379,45
Operações de Crédito
R$
10.000,00
Alienação de Bens
R$
2.000,00
Transferências de Capital
R$
11.508.379,45
2.
DEDUÇÕES DE RECEITAS
R$
3.291.200,00
Deduções do FUNDEB
R$
3.291.200,00
TOTAL ORÇADO
R$
49.017.071,32
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 38.946.231,32 (trinta e oito milhões, novecentos e quarenta e seis mil, duzentos e trinta e um reais, trinta e dois centavos).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 10.070.840,00 (dez milhões, setenta mil, oitocentos e quarenta reais).
Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.297.970,00
-
1.297.970,00
SECRETARIA DE GOVERNO
2.063.100,00
-
2.063.100,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
19.550.407,87
-
19.550.407,87
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.500,00
2.381.000,00
2.384.500,00
SEC. DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
1.661.680,64
-
1.661.680,64
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
10.721.862,81
-
10.721.862,81
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1.810.000,00
-
1.810.000,00
SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1.687.710,00
-
1.687.710,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
150.000,00
-
150.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
-
7.689.840,00
7.689.840,00
TOTAL
38.946.231,32
10.070.840,00
49.017.071,32
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:
I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 6º - Os Poderes Executivo e Legislativo, poderão no curso da execução orçamentária, encaminhar pedidos de autorização para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme o caso, atendidas as especificações contidas na Lei Federal 4.320/1964.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá, no curso da execução orçamentária, encaminhar ao Poder Legislativo Municipal, pedido de autorização legislativa, para efetuar operações de créditos por antecipação de receita, cujo valores e formas de pagamento deverão serem evidenciados e devidamente justificados, em tudo observado a legislação federal que rege a matéria.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2021 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.
Art. 10º - Não será autorizada despesa com recursos recebidos da União, a título de complementação de verbas do extinto FUNDEF, além do limite de 40% (quarenta por cento) dos recursos, antes do transito em julgado das ações judiciais promovidas pelos profissionais do magistério municipal.
Art. 11º – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.
Art. 12º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que diz respeito ao exercício financeiro de 2021.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Altaneira - CE, em 08 de Dezembro de 2020.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal