Gabinete do Prefeito · 9 de setembro de 2013
LEI Nº. 586 DE 06 DE SETEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 586 DE 06 DE SETEMBRO DE 2013.
Institui Contribuição de Iluminação Pública e adota outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituída nos termos desta Lei a Contribuição de Iluminação Pública – CIP destinada ao custeio da prestação efetiva ou potencial dos serviços de instalação, expansão, melhoramento, manutenção e operação do sistema de iluminação das vias e logradouros públicos, urbanos ou rurais, no município de Altaneira.
Parágrafo único. São elementos componentes do Sistema de Iluminação Pública do Município de Altaneira:
I – a energia elétrica adquirida pelo Município e fornecida pela concessionária de serviços públicos de energia elétrica, conectada nos pontos de luz localizados dentro do Município de Altaneira, no horário noturno das dezoito às seis horas da manhã do dia seguinte;
II – lâmpadas de Vna e VHg;
III – relés fotoelétricos;
IV – reatores;
V – chaves magnéticas;
VI – luminárias;
VII – fios e cabos elétricos;
VIII – conectores coloridos;
IX – caixas de comando;
X – braços metálicos para suporte de luminárias;
XI – cabos pingentes para suporte de luminárias;
XII – cinta fixadora de braços e cabos metálicos;
XIII – parafusos, cintos, grampos, arruelas e presilhas;
XIV – outros equipamentos necessários à modernização do sistema.
Art. 2º. A Contribuição de Iluminação Pública – CIP tratada na presente lei tem como fato gerador a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços de iluminação pública mantidos pelo Município de Altaneira, e incidirá, mensalmente, sobre cada uma das unidades autônomas dos seguintes imóveis:
I - prédios residenciais, comerciais e industriais;
II - apartamentos, salas comerciais ou não;
III - lojas, sobrelojas e boxes;
IV - terrenos, lotes e outras unidades, situados no perímetro urbano do Município.
Parágrafo único. No caso de imóveis constituídos por mais de uma unidade autônoma, a CIP incidirá sobre cada uma das unidades de forma distinta.
Art.3º. O contribuinte da CIP é o proprietário, o titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel edificado ou não.
§ 1º. São também contribuintes da CIP os responsáveis por quaisquer outros estabelecimentos instalados permanentemente nas vias dos logradouros públicos, destinados a exploração de atividades comercial ou de serviços ainda que utilizem o espaço público mediante mera permissão ou concessão do Poder público Municipal.
§ 2º. A responsabilidade pelo pagamento da CIP sub-roga-se na pessoa do sucessor do adquirente ou sucessor a qualquer título, ou os que por força contratual ou legal se achem na responsabilidade contributiva.
§ 3º. Considera-se efetivamente beneficiado pelos serviços de iluminação pública para efeito de incidência da contribuição prevista nesta Lei, conforme Arts. 2º. e 3º., o imóvel edificado ou não, localizado:
I – em qualquer dos lados das vias públicas de caixa única, mesmo que instaladas luminárias em apenas um dos lados das vias;
II – em qualquer dos lados das vias públicas de caixa dupla, quando instaladas luminárias no canteiro central ou em quaisquer dos lados;
III – em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da forma de distribuição das luminárias.
Art.4º. A Contribuição de Iluminação Pública será cobrada:
I – mensalmente, por meio da conta de energia elétrica emitida pela concessionária do serviço público, no uso de unidade autônoma ou estabelecimento instalado permanente nas vias e logradouros públicos, destinados à exploração de atividade comercial ou de serviços, situados na zona urbana e rural, que possuam ligação de energia elétrica regular e privada ao sistema de fornecimento de energia da concessionária de serviços.
II – anualmente, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, quando se tratar de unidade autônoma que não possua ligação de energia elétrica regular e privada ao sistema de fornecimento de energia da concessionária de serviços.
Art. 5º O valor da CIP será calculado:
I – no caso de unidades autônomas ou estabelecimentos que possuam ligação de energia elétrica regular e privada ao sistema de fornecimento de energia da concessionária de serviços com base em percentuais do módulo de tarifa de energia vigente, levando-se em conta a classificação do imóvel e da faixa de consumo mensal de energia elétrica da seguinte forma:
a) classe residencial:
1) 61 a 100 kWh - 1,0%;
2) 101 a 150 kWh - 1,5%
3) 151 a 200 kWh - 2,0%
4) 201 a 250 kWh - 2,5%
5) 251 a 300 kWh - 3,0%
6) 301 a 400 kWh - 3,5%
7) 401 a 500 kWh - 4,5%
8) 501 a 600 kWh - 6,0%
9) 601 a 700 kWh - 8,0%
10) 701 a 800 kWh - 10,0%
11) 801 a 900 kWh - 13,0%
12) Maior 900 kWh - 16,0%
b) classe industrial, comercial, serviços e outras atividades:
1) 00 a31 kWh - 1,0%;
2) 31 a 50 kWh - 1,5%;
3) 51 a 100 kWh - 2,0%
4) 101 a 150 kWh - 2,5%
5) 151 a 200 kWh - 3,0%
6) 201 a 250 kWh - 3,5%
7) 251 a 300 kWh - 4,5%
8) 301 a 400 kWh - 6,0%
9) 401 a 500 kWh - 8,0%
10) 501 a600 kWh - 10,0%
11) 601 a700 kWh - 12,5%
12) 701 a800 kWh - 15,0%
13) 801 a900 kWh - 18,0%
14) 901 a1.000 kWh - 21,0%
15) Maior 1.000 kWh - 25,0%
II – no caso de unidades autônomas ou estabelecimentos que não possuam ligação de energia elétrica regular e privada ao sistema de fornecimento de energia da concessionária de serviços, será cobrado o valor equivalente ao consumidor enquadrado no item 1, alínea b do inciso anterior.
Parágrafo único. Para viabilizar a cobrança dos valores referentes à contribuição de que trata o inciso I deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a concessionária do serviço público de energia elétrica, devendo os valores
pagos pelos contribuintes ser incluído na conta mensal de energia elétrica.
Art. 6º. Os valores arrecadados, e efetivamente ingressos nos cofres públicos, constituem-se receita próprio do Município, e uma vez celebrado o convênio, fica a concessionária obrigada a repassar os recursos arrecadados em sua integralidade à municipalidade, ao quais serão creditados em conta específica do Município, fazendo-se a devida contabilização.
Parágrafo único. O produto total de arrecadação deverá ser depositado mensalmente, em conta do Município de Altaneira até o quinto dia antecedente ao vencimento da conta referente ao consumo de Iluminação Pública do Município.
Art.7º. Deverá a concessionária apresentar mensalmente, Relatório Geral do consumo de iluminação pública no Município, o qual, obrigatoriamente, conterá, no mínimo, os seguintes dados:
I – a quantidade de energia fornecida pela concessionária durante o período, com a discriminação do consumo, individualizada por proprietário do sistema acompanhado de demonstrativo especificado de cálculo;
II – a relação nominal de todos os contribuintes responsáveis pelas unidades imobiliárias autônomas, que recolheram a contribuição, bem como dos que deixarem de fazê-lo, com seus respectivos valores e períodos.
Art. 8º. Do montante devido e não pago pelo contribuinte, será cientificado o Município no mês seguinte à verificação da inadimplência para a adoção das medidas cabíveis visando o recebimento do crédito, inclusive com a possibilidade de Inscrição na Dívida Ativa do Município e propositura da competente execução fiscal, servindo como mecanismo hábil:
I – a comunicação da inadimplência efetuada pela concessionária, que contenha os elementos previstos no Art. 202 do CTN;
II – duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
III – outro documento que contenha os elementos previstos no Art. 202 do CTN.
Art. 9º. Os recursos financeiros provenientes da CIP serão aplicados pelo Município no pagamento do consumo de iluminação pública e no seu respectivo gerenciamento, bem assim, em obras destinadas à instalação, expansão, melhoramento e manutenção do sistema de iluminação público.
Art. 10. Estão isentos de contribuição:
I – a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas;
II – entidades religiosas, no tocante aos imóveis destinados aos respectivos templos e as casas paroquiais e pastorais deles integrantes;
III – sociedades beneficentes com personalidade jurídica que se dediquem exclusivamente a atividades assistenciais, sem fins lucrativos;
IV – os imóveis residenciais, cujo consumo seja de ate 60kWh.
V - os imóveis em que residam ou morem, mesmo que esporadicamente, pessoas com problemas de saúde e que se utilizem de aparelhos elétricos, cuja utilização influencie significativamente para o aumento do consumo de energia elétrica.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço da PrefeituraMunicipal de Altaneira,em06de setembro de 2013.
JOAQUIM SOARES NETO
Prefeito Municipal