Gabinete do Prefeito · 9 de setembro de 2021
LEI Nº 796
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 796
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA-CE, O "DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDEO" E A "SEMANA MUNICIPALDE COMBATE AO FEMINICÍDIO".
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA/CE
aprova;
Art. 1º Ficam instituídos , no âmbito do município de Altaneira-CE, o "Dia Municipal de Combate ao Feminicídio" e a "Semana Municipal de combate ao Feminicídio", a serem realizados, anualmente, no dia 1º julho.
Art. 2º A data tem como objetivo sensibilizar e conscientizar a sociedade, sobre a violência sofrida pelas mulheres, que muitas das vezes leva à morte violenta (feminicídio), divulgar os serviços e os mecanismos legais de proteção à mulher em situação de violência e as formas de denúncia. Art. 3º Na semana que compreende a data a que se refere o Art. 1º desta lei serão realizadas ações de mobilização, palestras, panfletagens, eventos e debates, visando discutir o feminicídio como maior violação dos direitos humanos contra mulheres.
Art. 4º O Organismo Municipal de Politicas para Mulheres ficará responsável pela realização das atividades previstas no artigo anterior, podendo fazê-las de forma articulada com as secretarias municipais juntamente com os Organismos Municipais de Poríticas para Mulheres, podendo firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não-governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.
Art. 5° O "Dia Municipal de Combate ao Feminicídio" e a "Semana Municipal de combate ao Feminicídio", serão incluídos no Anexo ao Calendário Oficial de Eventos do Município de Altaneira-CE.
Art. 6° As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário, devendo os orçamentos futuros destinar recursos específicos para seu fiel cumprimento.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 08 dias de setembro de 2021.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal