Gabinete do Prefeito · 17 de abril de 2014
LEI Nº. 612 DE 16 DE ABRIL DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 612 DE 16 DE ABRIL DE 2014.
Autoriza ao Poder Executivo a fazer doação de imóvel público.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer doação de um imóvel (registro nº. 01/130, Cartório do Registro de Imóveis de Nova Olinda-CE), localizado no Serra do Valério para a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Sítio Serra do Valério e Açudinho - ASPROVAA.
§1º. Os termos e condições da doação serão definidos em instrumento próprio (anexo I) a ser celebrado entre o Município de Altaneira e a ASPROVAA.
§2º. O instrumento de doação contendo os termos e as condições da doação serão apresentadas ao poder legislativo até 30 dias depois da formalização e publicação.
Art.2º. Em caso de dissolução da à Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Sítio Serra do Valério e Açudinho-ASPROVAA, o imóvel descrito no art.1º retornará ao patrimônio do município, ficando esse desobrigado de indenizar qualquer benfeitoria feita no imóvel.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 16 de abril de 2014.
JOAQUIM SOARES NETO
Prefeito Municipal