Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2013
LEI Nº. 578 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 578 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
Dispõe sobre o reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal e oferece outras providências correlatas.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os vencimentos e gratificações dos servidores, ocupantes de cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Altaneira, ficam reajustados em nove por cento, na forma definida nos Anexos I e II, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O reajuste de que trata esta Lei retroagirá quanto a seus efeitos financeiros a primeiro de março do ano em curso.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 27 de março de 2013.
JOSÉ ELES DE OLIVEIRA
Vice-prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 578/2013
CARGO
VENC. R$
AGENTE LEGISLATIVO
1.569,60
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
686,70
ANEXO II DA LEI Nº 578/2013
CARGO
VENC. R$
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
763,00
ASSESSOR DE FINANÇAS
763,00
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
763,00
ASSESSOR LEGISLATIVO
763,00