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Congresso

Gabinete do Prefeito · 6 de março de 2015

LEI Nº 631 DE 05 DE MARÇO DE 2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 631 DE 05 DE MARÇO DE 2015

Altera o artigo 3º da Lei 604 de 14 de fevereiro de 2014 e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. O artigo 3º da Lei nº 604 de 14 de fevereiro de 2014 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3°...

I – para auxilio moradia e o auxílio alimentação será destinado à quantia de R$ 2.000,00(dois mil reais)

§ 1° O valor repassado previsto no inciso I será depositado em conta corrente do beneficiado.

§ 2°...

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, aos 05 dias de Março de 2015.

JOAQUIM SOARES NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1142, em 6 de março de 2015. Código identificador 36F1C14E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.