Gabinete do Prefeito · 24 de fevereiro de 2023
LEI N°880/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°880/2023
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os vencimentos e gratificações dos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Altaneira, criados na Lei Municipal nº 506/2011, ficam reajustados na forma dos anexos I e II, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo quanto a efeitos financeiros a primeiro de janeiro de 2023.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 23 de fevereiro de 2023.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 880/2023
CARGO
SIMB
QTD
VENCIMENTOS
DEZ/2022
VENCIMENTOS
JAN/2023
Agente Administrativo
AGA
01
R$ 2.765,08
R$ 3.011,45
Agente Legislativo
AGL
01
R$ 2.765,08
R$ 3.011,45
Agente de Segurança
AGS
01
R$ 1.212,84
R$ 1.320,90
Auxiliar de Serviços Gerais
ASG
02
R$ 1.212,84
R$ 1.320,90
ANEXO II DA LEI Nº 880/2023
CARGO
SIMB
QTD
VENCIMENTOS
DEZ/2022
VENCIMENTOS
JAN/2023
Assessor Administrativo
ASA
01
R$ 1.347,59
R$ 1.467,66
Assessor Legislativo
ASL
01
R$ 1.347,59
R$ 1.467,66
Assessor de Finanças
ASF
01
R$ 1.347,59
R$ 1.467,66
Assessor de Comunicação
ASC
01
R$ 1.347,59
R$ 1.467,66
Assistente da Presidência
ASP
01
R$ 1.347,59
R$ 1.467,66