Gabinete do Prefeito · 25 de novembro de 2015
LEI N.º 643/2015, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 643/2015, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015
EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ALTANEIRA - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA - Estado do Ceará, faço saber que, a Câmara Municipal de ALTANEIRA aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ALTANEIRA para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 24.867.085,08 (vinte e quatro milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, oitenta e cinco reais e oito centavos).
Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
1.
RECEITA DO TESOURO
R$
27.497.635,41
1.1
RECEITAS CORRENTES
R$
26.990.085,08
Receita Tributária
R$
323.000,00
Receita de Contribuições
R$
96.000,00
Receita Patrimonial
R$
173.000,00
Transferências Correntes
R$
26.269.885,08
Outras Receitas Correntes
R$
128.200,00
1.2
RECEITA DE CAPITAL
R$
747.000,00
Operações de Crédito
R$
100.000,00
Alienação de Bens
R$
20.000,00
Transferências de Capital
R$
627.000,00
2.
DEDUÇÕES DE RECEITAS
R$
2.870.000,00
TOTAL ORÇADO
R$
24.867.085,08
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 18.505.353,08 (dezoito milhões, quinhentos e cinco mil, trezentos e cinquenta e três reais e oito centavos).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.361.732,00 (seis milhões, trezentos e sessenta e um mil e setecentos e trinta e dois reais).
Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
910.000,00
-
910.000,00
SECRETARIA DE GOVERNO
931.500,00
-
931.500,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
10.039.755,50
-
10.039.755,50
SECRETARIA DE SAÚDE
50.000,00
5.112.000,00
5.162.000,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
5.000,00
1.249.732,00
1.254.732,00
SEC. DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
1.235.500,00
-
1.235.500,00
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
3.582.597,58
-
3.582.597,58
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1.106.000,00
-
1.106.000,00
SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
595.000,00
-
595.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
50.000,00
-
50.000,00
TOTAL
18.505.353,08
6.361.732,00
24.867.085,08
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:
I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:
I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) de excesso de arrecadação;
c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2016, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2015 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.
Art. 10 – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.
Art. 11 – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2016.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Altaneira - CE, em 23 de novembro de 2015.
JOAQUIM SOARES NETO
Prefeito Municipal