Gabinete do Prefeito · 10 de outubro de 2018
LEI Nº. 730 DE 09 DE SETEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 730 DE 09 DE SETEMBRO DE 2018
“Dispõe sobre a contratação temporária para atender às demandas dos serviços de saúde deste Município e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato ou convênio com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para atender as demandas dos serviços de saúde do Município, pelo prazo determinado de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis automaticamente por iguais período.
Parágrafo único. Na celebração de contratos ou convênios dispostos no caput, sempre deverão ser observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993 e demais normas de direito aplicáveis.
Art. 2º. Para a execução dos serviços o contrato deverá comprovar a habilitação legal dos profissionais para o exercício da profissão.
Parágrafo único. Não se exigirá a comprovação do caput para os profissionais aos quais não exista a exigência da habilitação legal correspondente à sua função.
Art. 3º. As vagas a serem preenchidas são as discriminadas no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. A quantidade de profissionais de cada área poderá ser readequada, desde que justificadamente, conforme a necessidade.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria da Saúde Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, em 02 de outubro de 2018.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 730/2018
CARGO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA
Médico Auditor
01
40H/Mês
Médico Obstetra
01
40H/Mês
Médico Perito
01
08H/Mês
Médico Pediatra
01
40H/Mês
Médico Psiquiatra
01
25H/Mês
Médico Clínico PSF
03
40H/Semana
Médico Cirurgião
02
40H/Mês
Médico Anestesista
01
08H/Mês
Médico Ultrassonografista
01
Por serviço
Médico Clínico Hospital
05
24H/Semana
Enfermeiro
04
40H/Semana
Técnico em Enfermagem
10
40H/Semana
Farmacêutico
01
20H/Semana
Assistente Social
01
30H/Semana
Odontólogo PSF
03
40H/Semana
Odontólogo CEO
04
20H/Semana
Motorista
05
40H/Semana
Auxiliar de Serviços Gerais
05
40H/Semana