Gabinete do Prefeito · 20 de outubro de 2022
LEI N°866/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°866/2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 771/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - O Art. 3° da Lei Municipal n° 771/2021 passa a vigorar com a seguinte redação, mantendo – se inalteradas as demais disposições:
Art. 3°.[...]
I – Os servidores municipais efetivos que assumirem um dos cargos criados nesta Lei, exceto de Formador Educacional, poderá optar pelo subsídio do cargo comissionado que assumiu ou pela remuneração do cargo efetivo a que é concursado, acrescido de um adicional, conforme disposto abaixo:
[.....]
II – O servidor efetivo do Município concursado para uma jornada de 100h, e que for nomeado para o cargo de Diretor ou Coordenador Pedagógico e optar pela remuneração do cargo efetivo poderá ter sua jornada ampliada em mais 100hrs mensais, para que não haja perda na sua remuneração.
III - A remuneração do servidor público municipal ampliado deverá obedecer ao piso nacional da categoria, desde que tenha sido regulamentado por Lei Municipal.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário e com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2022.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 19 de outubro de 2022.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal