Gabinete do Prefeito · 12 de fevereiro de 2025
LEI Nº 936/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 936/2025
Dispõe sobre a criação de vagas de cargos de provimento efetivo, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas, conforme detalhamento no anexo I, vagas no quadro de servidores do Poder Executivo Municipal, na forma de provimento efetivo, a serem preenchidos por aprovados em concurso público vigente, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal.
Art. 2º. As atribuições dos cargos de técnico de enfermagem e enfermeiro, são aquelas contidas no Anexo III, da Lei Municipal 905/2023.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em sentido contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira - CE, Gabinete da Prefeita, em 11 de fevereiro de 2025.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita Municipal
ANEXO I - CARGOS/VAGAS
CARGO
ESCOLARIDADE
Nº DE VAGAS
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO BASE
Técnico de Enfermagem
Ensino médio completo, com curso de técnico de enfermagem e registro no conselho de classe competente.
02
Plantão de 24h
R$ 170,00
Por plantão de 24h
Enfermeiro
Ensino superior em enfermagem, com registro no conselho de classe competente.
02
Plantão de 24h
R$ 613,79
Por plantão de 24h