Gabinete do Prefeito · 1 de novembro de 2021
LEI Nº 817
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 817
Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do vigente Orçamento Fiscal do Município de Altaneira, e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
INSTITUIÇÃO E OBJETIVO DO PROGRAMA
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Altaneira, no valor de 61.858,00 (sessenta e um mil reais, oitocentos e cinquenta e oito reais), destinado adequação orçamentária junto a Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural (Lei 14.017 de 29 de junho de 2020), sendo que o crédito permite o acesso a recursos federais para a área da cultura local, fundamentais neste momento de Pandemia já que governo municipal sofreu cortes profundos em seu orçamento.
Art. 2º - O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária:
0801 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0801-133920020.2.107 Manutenção da Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural
3.3.90.48.00 Outros auxílios financeiros as pessoas físicas
1510000000 Outros Convênios da União................ R$ 15.000,00
1510000000 Outros Convênios da União............... R$ 47.000,00
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 29 de outubro de 2021.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal