Gabinete do Prefeito · 30 de novembro de 2017
LEI Nº 705 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 705 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre criação de cargo de provimento efetivo na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde 01 (um) cargo de provimento efetivo de ENFERMEIRO PSF.
Art. 2º. O cargo de que se trata o artigo anterior será provido pelo candidato aprovado no concurso público vigente, observada a devida ordem de classificação.
Art. 3º. Os vencimentos dos cargos criados por esta lei são os fixados na lei 633/2015, com alterações posteriores.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, que serão suplementadas, em caso de insuficiência.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 29 de novembro de 2017.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal