Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2021
LEI Nº 775/ERRATA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 775/ERRATA
Autoriza a Câmara Municipal de Altaneira-CE a associar-se e contribuir mensalmente para a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará – UVC e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Altaneira autorizada a associar-se com a União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará – UVC, permitindo-se a celebração de convênio com a entidade, termo de parceria ou outro instrumento de cooperação técnico-financeiro.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Legislativo Municipal fica autorizado a firmar convênio com a União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará – UVC, cuja finalidade é promover o intercâmbio técnico de informações relativas ao exercício da atividade parlamentar, assessoramento ao Legislativo e de representações públicas, bem como acompanhamento político das matérias de interesse da Câmara Municipal.
Art.2º. A Câmara Municipal de Altaneira contribuirá com a UVC, na forma do plano de trabalho constante no instrumento celebrado entre as partes, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais.
Parágrafo único. Os reajustes dos valores previstos no caput serão determinados por ato próprio da Mesa Diretora da Câmara.
Art. 3º. A despesa decorrente desta Lei correrá a conta da seguinte dotação orçamentária do Poder Legislativo Municipal:
Categoria Econômica ............................. (ex.: 3.0.00.00.00 – Despesas Correntes)
Grupo de Despesa: ............................. (ex.:3.3.00.00.00 – Outras despesas correntes)
Modalidade de Aplicação: ............................. (ex.:3.3.50.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos)
Elemento de Gasto: ............................. (ex.:3.3.50.41.00 Contribuições)
Parágrafo único. As contribuições serão feitas por boleto, depósito identificado ou transferência bancária para Conta Corrente da entidade no Banco do Brasil, agência nº 1218-1, Conta Corrente nº 26.031-2, a título de contribuição estatutária.
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2021.
Altaneira, Estado do Ceará, em 16 de março de 2021.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal