Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2020
LEI Nº. 757 DE 23 DE ABRIL DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 757 DE 23 DE ABRIL DE 2020
Autoriza a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL ao vigente orçamento do Município de Altaneira/CE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificações abaixo:
Órgão: 04 – Secretaria de Saúde
Unidade Orçamentária: 02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 0014 – Vigilância em Saúde
Ação: Enfrentamento da Emergência da Covid-19
Dotação Orçamentária: 04.02.10.305.0014.2.089 - Ações de Enfrentamento da Emergência da COVID-19
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR (R$)
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
36.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
8.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
186.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
10.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
40.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
70.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
150.000,00
TOTAL
500.000,00
Art. 2º Os Créditos de que trata o art. 1º da presente Lei serão abertos mediante decreto do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos, a anulação de dotações orçamentárias conforme preconiza o art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com as especificações abaixo:
Órgão: 07 – Secretaria de Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 01 – Secretaria de Infraestrutura
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0332 – Vias e Logradouros Urbanos
Ação: Abertura e Pavimentação de Ruas e Avenidas
Dotação Orçamentária: 07.01.15.451.0332.1.021 Abertura e Pavimentação de Ruas e Avenidas
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR (R$)
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
500.000,00
TOTAL
500.000,00
Art. 3º. Além da obrigação estabelecida no Art. 48/A, inciso I, da Lei Federal Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar a Câmara Municipal de Altaneira, através do E-mail: contato@altaneira.ce.leg.br, todas as contratações de despesas realizadas com fundamentos no caput do artigo 1º desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, aos 23 dias de abril de 2020.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal