Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2019
LEI Nº. 738 DE 04 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 738 DE 04 DE ABRIL DE 2019.
“Cria o Programa Avançar e Valorizar a Educação Altaneirense e adota outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Avançar e Valorizar a Educação Altaneirense, objetivando a incentivar a participação e o envolvimento dos alunos, Professores, Núcleos Gestores e formadores de ensino nas avaliações externas, bem como o favorecimento do crescimento da proficiência das escolas e a extinção do aluno no nível crítico.
Art. 2°. O programa Avançar e Valorizar a Educação Altaneirense destina-se aos Alunos, Professores, Núcleos Gestores, Gerência Municipal e Formadores de Ensino do Programa MAISPAIC das turmas de 2°, 5° e 9° ano da Rede Municipal de Ensino.
Art. 3°. O programa será monitorado pela Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares que ofertem o ensino fundamental através de premiações a alunos, Professores, Núcleos Gestores, Formadores de Ensino das Escolas que atingirem os melhores resultados constatados no Sistema permanente de avaliação do Estado do Ceará - SPAECE.
Art. 4°. Os alunos serão premiados no programa Avançar e Valorizar a Educação Altaneirense de acordo com as turmas que obtiverem maiores proficiências em língua portuguesa para o 2° ano e língua portuguesa e matemática para as turmas do 5° e 9° ano, desde que o resultado geral da turma esteja no nível desejável ou adequado.
Parágrafo Único. As premiações serão realizadas por sorteio para 02(dois) alunos que se fizerem presentes a prova, de cada turma da escola que apresentarem o maior nível de proficiência, sendo que serão premiados com tablet os alunos do 2° ano, com celular os alunos do 5° ano e notebook os alunos do 9° ano.
Art. 5°. O sorteio será realizado por uma comissão instituída pelo Prefeito Municipal que será formada por 3 integrantes, sendo:
I – Um Secretário Escolar, responsável pelo SIGE;
II – Um Técnico da Secretaria de Educação;
III – Um representante de pais de alunos.
Art. 6°. Os Diretores, Coordenadores, Formadores de Ensino e Secretário Escolar responsável pelo SIGE das turmas que apresentarem nível de proficiência adequado em língua portuguesa para o 2° ano e língua portuguesa e matemática as turmas do 5° e 9° ano, farão jus a R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido nos seus vencimentos como gratificação pelo desempenho do trabalho na turma avaliada.
Parágrafo Único. O professor da turma avaliada que apresentar nível de proficiência adequado em língua portuguesa para o 2° ano, e língua portuguesa e matemática das turmas do 5° e 9° ano elevando ou equiparando os índices da última avaliação, farão jus a uma premiação financeira de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 7°. A premiação contemplará o Gerente Municipal do Programa MAISPAIC que também fará jus a R$ 1.000,00 (mil reais) em consequência dos resultados satisfatórios do Município.
Art. 8°. Para os profissionais que estiverem licenciados por período do ano letivo, a premiação será proporcional aos meses trabalhados, sendo efetuado proporcionalmente para aquele que estiver lotado na turma premiada por motivo de afastamento do titular.
Art. 9°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual (Secretaria de Educação / Fundo Municipal de Educação) e como fonte de recursos financeiros para o custeio das premiações aos alunos, professores, Núcleos Gestores, orientadores de ensino, as provenientes do ICMS.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 04 de abril de 2019.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal