Gabinete do Prefeito · 14 de abril de 2014
LEI Nº. 608 DE 08 DE ABRIL 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 608 DE 08 DE ABRIL 2014
Cria Cargos na estrutura Administrativa (Lei 575/2013).
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica Acrescido ao Parágrafo único do Artigo 27 da Lei 575/2013 o inciso XII, bem como cria um cargo de Gerente de Departamento no anexo I – Secretaria de Administração e Finanças.
XII- Departamento de Controle Interno.
Art.2º. Dá nova redação ao inciso V do parágrafo único do artigo 26 da lei 575/2013 e cria 06 (seis) cargos no anexo I – Secretaria de Infraestrutura.
V- Gerência Municipal de Proteção do Patrimônio Público.
CARGO EM COMISSÃO
SÍMB
QUANT
GRATIF
Gerente do Serviço de Proteção
DAS 2
01
800,00
Auxiliar de Serviço de Proteção
DAS 2.1
06
724,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 08 de abril de 2014.
JOAQUIM SOARES NETO
Prefeito Municipal
ARIOVALDO SOARES TELES
Secretário de Administração e Finanças