Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2021
LEI Nº 818
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 818
ESTABELECE PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município de Altaneira no valor de R$ 1.550,00(um mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário, em especial as disposições contrárias a presente contidas na Lei Municipal nº 779 de 30 de março de 2021, tendo ainda está efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2021.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 08 de novembro de 2021.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal