Gabinete do Prefeito · 21 de março de 2018
LEI Nº. 719 DE 20 DE MARÇO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 719 DE 20 DE MARÇO DE 2018
“Declara de utilidade pública a Associação dos Ciclistas de Altaneira - ACICA e da outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Ciclistas de Altaneira, de sigla ACICA, Pessoa Jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com inscrição no CNPJ (MF) sob nº 26.714.606/0001-82 e sede na Rodovia CE 388 Km 1, nº 52, Sitio Poças, Município de Altaneira, Estado Do Ceará.
Art. 2º. Cessarão os efeitos desta declaração de utilidade pública, caso a entidade substitua os fins constantes para a qual foi criada, bem como deixar de cumprir suas disposições estatutárias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 20 de março de 2018.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal