Gabinete do Prefeito · 19 de outubro de 2021
LEI Nº 809
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 809
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 530/2011 E PASSA A DISPOR SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. A Gratificação Natalina - 13° (décimo terceiro) salário, será paga anualmente no mês de dezembro aos servidores públicos municipal do Poder Executivo.
§ 1° A Gratificação Natalina - 13° (décimo terceiro) salário, corresponderá à soma de 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, calculado pela média aritmética dos meses efetivamente trabalhados no respectivo ano considerando o vencimento em vigor relativo ao mês de dezembro;
§ 2º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior;
§ 3° O pagamento da Gratificação Natalina - 13° (décimo terceiro) salário será devida aos servidores efetivos, com base nos proventos que perceberem na data do pagamento daquela gratificação anual.
Art.3. De acordo com as disponibilidades do erário Municipal e por decisão da Administração, fica o Poder Executivo autorizado a antecipar o pagamento de 50% do valor da Gratificação Natalina - 13° (décimo terceiro) salário, dos servidores públicos municipal, podendo ser feito em duas parcelas, sendo a primeira como adiantamento e a segunda como quitação:
§ 1° A antecipação de que trata o caput do artigo em questão, será paga na folha de pagamento entre os meses de julho a novembro de cada ano, de uma só vez, no valor correspondente a metade do salário recebido pelo servidor no mês anterior ao do pagamento.
§ 2° A antecipação será paga sem incidência dos descontos legais.
§ 3° Como forma de quitação, a segunda parcela será paga até o dia 20 de dezembro de cada ano.
§4° Os descontos legais serão computados na integralização da Gratificação Natalina - 13° (décimo terceiro) salário, bem como eventuais diferenças a que o servidor fazer jus.
Art.4°. Em caso de exoneração de cargo efetivo, falecimento ou aposentadoria o servidor perceberá seus direitos sociais, integral ou proporcional aos meses de exercício, calculado sobre a remuneração do último mês de trabalho e descontado o adiantamento, caso já tenha recebido.
Art. 5. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a lei municipal n° 530/2011.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 18 dias de outubro de 2021.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal