Procuradoria Geral do Município · 13 de julho de 2021
LEI Nº 791
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 791
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA, ESTADO DE CEARÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. A alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao Município de Altaneira/CE, far-se-á por venda ou doação nos termos desta Lei, devendo ocorrer preferencialmente através da doação;
§1º Serão considerados inservíveis os bens dominicais, ociosos, antieconômicos, irrecuperáveis e inservíveis, desafetados, sem qualquer destinação pública, segundo os seguintes critérios:
I – ocioso: é o bem que, embora em condições de uso, não estiver sendo ocupado em razão da perda de sua utilidade, demonstrando-se defasado ou ultrapassado em relação à necessidade do Poder Executivo;
II – antieconômico: é o bem cuja manutenção for excessivamente onerosa;
III – irrecuperável: é o bem para o qual não exista no mercado peça de reposição para conserto e que, consequentemente, perdeu as características para a sua utilização; é o bem que não pode mais ser utilizado para o fim a que se destina, devido à perda de suas características;
IV – dominicais: são os bens públicos que não estejam afetados, sem qualquer destinação pública ou utilização definida;
Art. 2º. A declaração de inservibilidade será emanada pelo Setor de Patrimônio do Município de Altaneira-CE, devendo ser atestado que o bem não possui nenhuma utilidade pública;
§1º O Setor de Patrimônio procederá da identificação dos bens móveis tidos como inservíveis, devendo proceder na:
I - averiguação física e avaliação dos bens discriminados como inservíveis;
II - elaboração de relatório conclusivo quanto à destinação dos bens, com a respectiva avaliação, se for o caso;
III – Afixar a relação dos bens móveis a serem alienados no mural da Prefeitura Municipal de Altaneira;
§2º Declarada a inservibilidade do bem, o processo, instruído com os documentos descritos nos incisos I, II e III enumerados no parágrafo anterior, será encaminhado ao Secretário de Administração e Finanças para análise e aprovação.
§3º Aprovada a inservibilidade dos bens móveis pelo Secretário de Administração e Finanças, será procedida a venda ou doação, lavrando-se o respectivo termo.
§4º A venda ocorrerá através de leilão, em procedimento próprio, a ser promovido pela Comissão de Licitação;
Art. 3º. Ressalvados os casos previstos em lei, não é permitida a alienação de bens inservíveis, sem que se atendam às normas de licitação.
Art. 4º. Quando a licitação (Leilão) não acudir nenhum participante, a alienação pode processar-se através de dispensa de licitação, mediante anúncio, com prazo de 15 (quinze) dias, no órgão oficial e/ou veículo de circulação local, devendo os interessados apresentar proposta por escrito, com as cautelas previstas para a licitação, a partir do preço de avaliação.
Parágrafo único. O pagamento pelos bens poderá ser parcelado de 2 (duas) a 12 (doze) vezes, dependendo do valor do bem.
Art. 5º. A alienação por doação, a critério do Poder Executivo, somente poderá ser efetivada em favor das entidades assistenciais do Município, declaradas de interesse social público pelo Poder Legislativo e cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social de Altaneira, se não forem acudidos interessados na fase de licitação.
§1º A doação de trata o caput deste artigo, será recebida por entidades, mediante a elaboração de projeto devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, através da ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º O Município, no caso de doação providenciará a publicação de edital de chamamento para que as entidades possam se credenciar ao recebimento dos bens.
Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por Decreto esta Lei no que couber.
Art. 9º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 12 dias de julho de 2021.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal