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Congresso

Gabinete da Prefeita · 24 de dezembro de 2025

LEI Nº 997/2025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 997/2025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre reajuste ao vencimento base do cargo de pedreiro no âmbito do Município de Altaneira/CE, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reajustado para R$ 2.000,00 (dois mil reais) o vencimento base mensal do cargo de Pedreiro, integrante do quadro de servidores efetivos do Município de Altaneira/CE.

Art. 2º O valor referido no artigo anterior substitui o vencimento base anteriormente previsto para o cargo, conforme disposto na legislação municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Altaneira - CE, em 23 de dezembro de 2025.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3870, em 24 de dezembro de 2025. Código identificador 2363F75B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.